Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q429578

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429578 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta.

A

Cabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão embargado provier de julgamento de embargos de divergência proferido pela Corte Especial desse mesmo tribunal.

B

Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

C

Os embargos de divergência são cabíveis ainda que a jurisprudência do STJ se tenha firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.

D

Os embargos de divergência são modalidade de recurso de fundamentação livre, podendo-se discutir, em seu bojo, o valor de indenização por danos morais.

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Q429576

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.

B

Na remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

C

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

D

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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Q429574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429574 Direito Civil

No que se refere a indenização, assinale a opção correta.

A

A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.

B

O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.

C

Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.

D

Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro.

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Q429573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429573 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.

B

Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n° 9.656/98.

C

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.

D

A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

Q429572

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429572 Direito Civil

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

A

Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.

B

É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

C

É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.

D

Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

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Q429571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429571 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.

B

Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

C

Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.

D

Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.

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Q429570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429570 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

C

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.

D

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa.

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Q429569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429569 Direito Civil

Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:

A

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.

B

A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.

C

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.

D

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.

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Q429568

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429568 Direito Civil

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

A

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.

B

O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.

C

Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.

D

O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

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Q429567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429567 Direito Civil

Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer:

A

É anulável o negócio na simulação absoluta.

B

O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.

C

Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.

D

Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

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Q429566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429566 Direito Civil

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

A

Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.

B

Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.

C

Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.

D

O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

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Q429565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429565 Direito Civil

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

A

Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

B

Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.

C

O contrato será rescindido na totalidade.

D

Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

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Q409316

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409316 Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

A

é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.

B

é causa de nulidade absoluta.

C

gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.

D

pode ensejar a anulação na via judicial.

E

não ofende a Constituição.

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Q409315

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409315 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

A

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

B

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

C

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

D

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

E

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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Q409314

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409314 Direito Administrativo

Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como

A

empregado público.

B

agente público.

C

particular em colaboração com a Administração Pública.

D

agente político.

E

servidor público lato sensu

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Q409313

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

A

Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.

B

É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.

C

Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.

D

O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.

E

É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

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Q409312

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409312 Direito Administrativo

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

A

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

B

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

C

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

D

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

E

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Q409311

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409311 Direito Constitucional

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.

É correto afirmar que

A

o silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.

B

o crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.

C

não editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.

D

a medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.

E

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos

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Q409310

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409310 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

A

qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.

B

é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

C

o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.

D

o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.

E

a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

Q409308

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409308 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.

B

em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.

C

o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.

D

o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.

E

o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito

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