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Questões de Concursos

Foram encontradas 76 questões

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831164 Direito do Trabalho

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:


I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.


Assinale a alternativa CORRETA:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as inovações do Código de Processo Civil (CPC), analise as seguintes assertivas:


I - Por previsão expressa, as normas do CPC serão interpretadas de acordo com a Constituição da República.

II - A primazia do julgamento do mérito foi regrada expressamente, ampliando-se as possibilidades de serem sanadas as irregularidades processuais.

III - Foram explicitadas hipóteses de decisões judiciais que não se consideram fundamentadas.

IV - Os tribunais, a par de uniformizar a sua jurisprudência, devem mantê-la estável, íntegra e coerente, comando que se aplica até mesmo para o Supremo Tribunal Federal.


Assinale a alternativa CORRETA:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831135 Direito Civil
Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831134 Direito Civil

Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:

I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.

III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.

IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.


Assinale a alternativa CORRETA:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831133 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D
5: A