Comentário sobre a questão – Direito Internacional do Mar (Proibição do transporte de escravos; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar):

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda princípios fundamentais do Direito Internacional do Mar, mais especificamente obrigações impostas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), tema relevante para concursos de Procurador do Trabalho e para a proteção dos direitos humanos em âmbito marítimo.

2. Fundamentação Jurídica:

A alternativa correta está baseada no Art. 99 da CNUDM, que dispõe: “Todo Estado tomará medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados a arvorar sua bandeira e para impedir o uso ilegal de sua bandeira para esse fim. Todo escravo que se refugie a bordo de um navio, qualquer que seja a sua bandeira, será ipso facto livre.”

3. Tema central e aplicação prática:

O tema central é a proibição absoluta do transporte de escravos no mar, prática repudiada pelo Direito Internacional Contemporâneo. O examinador exige identificação literal e interpretação das obrigações dos Estados quanto ao transporte marítimo de escravos.

Exemplo Prático: Se uma embarcação de qualquer bandeira fosse interceptada transportando pessoas em regime análogo à escravidão, todos a bordo seriam considerados livres imediatamente, cabendo ao Estado de bandeira punir os responsáveis.

4. Justificativa da alternativa C (Correta):

Correta, pois reflete precisamente o disposto no Art. 99 da CNUDM. O Estado tem obrigação direta de “impedir e punir” o transporte de escravos em navios de sua bandeira e de considerar livres os escravos refugiados em qualquer navio, independentemente da bandeira.

5. Análise das alternativas incorretas:

A: Confunde princípios e prerrogativas do Direito Internacional Privado com Direito Internacional do Mar, além de criar uma regra inexistente concedendo “maior liberdade ao juiz”. Errada.

B: Errada ao afirmar que a soberania não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial. O art. 2º da CNUDM estabelece claramente que a soberania do Estado costeiro estende-se ao dito espaço aéreo e leito do mar.

D: Incorreta, pois navios de serviço oficial não comercial gozam de completa imunidade de jurisdição que não seja a do Estado de bandeira (CNUDM, art. 96). Não têm que se submeter ao país mais próximo.

6. Pontos de atenção:

Questão típica de pegadinha: fique atento a expressões como “não se estende” ou “deve se submeter” — geralmente são contrárias ao texto normativo!

7. Doutrina:

Celso D. de Albuquerque Mello e Rezek ressaltam em seus manuais a importância do rigor do Art. 99 da CNUDM e a luta internacional contra o tráfico de escravos na via marítima.

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A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta. No julgamento da ED-RR, a Ministra do TST bem definiu o que vem a ser o princípio do centro da gravidade: “O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto” (Processo: ED-RR – 12700- 42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009.)

A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 2º, itens 1 e 2, da Convenção da ONU sobre direito do Mar: 1. A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. 2. Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.

A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 99 da Convenção da ONU sobre direito do Mar: Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados e arvorar a sua bandeira e para impedir que, com esse fim, se use ilegalmente a sua bandeira. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.

A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 96 da Convenção da ONU sobre direito do Mar: Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que não seja o da sua bandeira

Fonte: Estratégia

GABARITO : C

A : FALSO

▷ "TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. (...)" (TST, RR-12700-42.2006.5.02.0446, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 22/05/2009).

B : FALSO

▷ UNCLOS. Art. 2.º Regime jurídico do mar territorial, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo. 1. A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. 2. Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.

C : VERDADEIRO

▷ UNCLOS. Art. 99. Proibição do transporte de escravos. Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados e arvorar a sua bandeira e para impedir que, com esse fim, se use ilegalmente a sua bandeira. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.

D : FALSO

▷ UNCLOS. Art. 96. Imunidade dos navios utilizados unicamente em serviço oficial não comercial. Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que não seja o da sua bandeira.

Explicando melhor a alternativa A:

"TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. (...)" (TST, RR-12700-42.2006.5.02.0446, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 22/05/2009).

Trata-se de discussão quanto à aplicação de legislação no caso de um empregado brasileiro que trabalha em navio estrangeiro. O princípio do "centro de gravidade" (ou most significant relationship, como é chamado nos EUA) é uma abordagem moderna e flexível para resolver esse tipo de conflito. Em vez de aplicar cegamente a lei do local onde o contrato foi assinado ou onde o trabalho é executado, o juiz analisa as circunstâncias para descobrir qual país tem a relação mais forte com o caso.

No exemplo citado na decisão, a "válvula de escape" permite que o juiz se afaste da regra geral, que, em muitos casos, seria aplicar a lei do país da bandeira do navio. O juiz vai avaliar fatores como:

• Em qual país o contrato foi assinado? 
• Onde a maior parte do trabalho foi realizada?
• Onde a empresa tem sua sede principal?
• A moeda do salário é brasileira?
• O empregado tem residência no Brasil?

O TST, ao citar essa teoria, indica que a Justiça do Trabalho brasileira pode e deve aplicar a lei brasileira, mesmo que o trabalho seja em um navio estrangeiro, se o conjunto de fatores mostrar que o vínculo com o Brasil é mais forte. É uma forma de proteger o empregado brasileiro, garantindo que ele não seja prejudicado por uma legislação estrangeira que possa ser menos protetiva. 

Posto minha rotina de estudos, dicas e motivação lá no @vousermpt