A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativa...

A Convenção tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na União Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.

O tratamento de dados deverá ser proporcional à finalidade legítima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, públicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa. 

A respeito dos direitos do titular dos dados, é correto afirmar que não poderão ser objeto de uma decisão que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em consideração.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento deverão ser recolhidos para finalidades explícitas ou implícitas, específicas e legítimas, salvo quando necessária inobservância dessa regra por razões de interesse público ou privado.

Não respondida.