Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745774 Legislação Estadual

De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

A

Entre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.

B

A transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.

C

É vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.

D

Após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

E

São princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.

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Q3745773

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745773 Direito Tributário

O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre "princípios gerais". Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2023:

A

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

C

As taxas não poderão ter nenhum elemento da base de cálculo própria dos impostos.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da neutralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

E

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios

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Q3745772

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745772 Direito Financeiro

A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

constitui valor destinado exclusivamente ao regime de previdência social dos servidores públicos do ente, para cobertura de déficit atuarial ou insuficiência financeira, na forma prevista em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

constitui anexоxo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual são listados os riscos fiscais que poderão se materializar no curso da execução orçamentária e que configuram gatilho para a adoção obrigatória de limitação de empenho.

C

corresponde a um percentual da receita obtida com a alienação de ativos, cujo montante deve ficar retido em conta orçamentária específica e que somente poderá ser movimentada na hipótese de calamidade pública ou na ocorrência de eventos de grave constrição fiscal.

D

integra a Lei Orçamentária Anual, em montante definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a esta última também dispor sobre a forma de utilização da referida reserva.

E

é resultante da apuração de superávit financeiro ao final da execução orçamentária e constitui fonte para cobertura de despesas não discricionárias nos exercícios subsequentes, nos montantes não suportados pela arrecadação corrente.

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Q3745771

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745771 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais

A

possibilidade de alienação de participações acionárias representativas do controle do ente em sociedades de economia mista (privatizações) independentemente de autorização legal específica, mediante procedimento de oferta pública no mercado de capitais.

B

suspensão de pagamentos do montante incluído na Dívida Consolidada, incluindo o serviço da dívida contratada com a União (principal e juros) e do pagamento de precatórios judiciais, mantida a obrigatoriedade do pagamento das obrigações de pequeno valor.

C

dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e da verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito, nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

D

execução das garantias ou contragarantias prestadas pela União em contratos de financiamento com organismos multilaterais como meio de pagamento de parcelas inadimplidas pelo Estado, e incorporação do valor correspondente no montante repactuado com a União, para quitação em até 30 anos.

E

suspensão dos pagamentos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União, desde que os indicadores de саpacidade de pagamento do Estado (CAPAG) demonstrem que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal situa-se abaixo de 40%.

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Q3745770

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745770 Direito Financeiro

Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração e manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício

A

deve observar os mesmos requisitos legais previstos para geração de despesa de caráter continuado, incluindo compensação mediante redução de despesas ou aumento de receita no exercício vigente e nos dois seguintes ao da concessão do benefício.

B

afigura-se vedada se configurada renúncia de receita, somente sendo admissível se comprovado que o aumento de arrecadação decorrente do benefício é suficiente para neutralizar o efeito econômico-financeiro da redução da alíquota do imposto.

C

depende da adoção prévia de medidas de compensação, mediante aumento de receita, independentemente de ter sido ou não considerada para efeito de fixação das metas fiscais, eis que se trata de gasto tributário, que equivale a geração de despesa pública.

D

independe de medidas de compensação, pois não caracteriza renúncia fiscal stricto sensu, esta que somente se configura na hipótese de concessão de benefício de caráter geral, como anistia ou remissão, nos quais não está presente qualquer contrapartida ou potencial aumento da arrecadação prevista.

E

não demandará a adoção de medidas de compensação, desde que comprovado que a renúncia de receitas dele decorrente foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3745769

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745769 Direito Financeiro

Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que

A

o produto da arrecadação de impostos somente pode ser vinculado a fundo ou despesa específica se houver prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e desde que não impacte o cumprimento dos limites mínimos de gasto com saúde, educação e as demais vinculações constitucionais.

B

é possível destinação de receitas, tais como aquelas provenientes da arrecadação de taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, esta que pode, inclusive, determinar o retorno ao Tesouro de eventual superávit apurado em balanço ao final do exercício.

C

é vedada a vinculação de quaisquer tributos a fundo, despesa ou caixas especiais, salvo as vinculações estabelecidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, bem assim a vinculação a garantias ou contragarantias prestadas pela União em operações de crédito.

D

admite-se a aplicação da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) como mecanismo legítimo para a transposição de recursos originalmente destinados a determinada despesa, desde que não vinculada a fundo especial, a outras da mesma categoria econômica, observado os limites fixados em Lei complementar editada pelo ente.

E

a abertura de créditos adicionais - especiais ou suplementares - somente pode ser feita mediante alteração da Lei Orçamentária Anual, com aprovação por quórum qualificado, quando importem cancelamento de outra dotação orçamentária, dispensada tal aprovação apenas se verificado excesso de arrecadação suficiente para suportar a abertura do crédito adicional.

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Q3745768

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745768 Direito Financeiro

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se

A

regular, tratando-se de restos a pagar processados, ou seja, em que já transcorridas as etapas de empenho e liquidação das despesas correspondentes, sendo que, caso as obrigações tenham sido contraídas no período relativo aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, exige-se que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura dos respectivos restos a pagar.

B

irregular, eis que todas as etapas do ciclo de geração de despesas públicas devem ocorrer no mesmo exercício financeiro em que se deu o correspondente empenho, este que, ademais, é condição legal parar assinatura e execução de contra tações públicas.

C

regular, desde que as despesas sejam integralmente custeadas com recursos provenientes do financiador, e, consequentemente, executadas de acordo com o cronograma físico-financeiro do contrato de financiamento, tratando-se de uma das hipóteses legais que permitem a liquidação da despesa em exercício subsequente ao empenho.

D

irregular, eis que se trata de restos a pagar classificados como não processados (liquidados e não pagos), e que devem ser cancelados ao final do exercício, com a subsequente abertura de crédito adicional para pagamento das despesas geradas, estas que se caracterizam como despesas de exercício anteriores (DEA).

E

regular, desde que no ato da inscrição tenha sido provisionado o valor correspondente, com depósito na conta única do Tesouro sob a rubrica destinada ao pagamento de restos a pagar processados, sendo que, em não havendo tal provisionamento, haverá o enquadramento como restos a pagar não processados, estes que podem ser objeto de cancelamento se não houver saldo de caixa para pagamento.

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Q3745767

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745767 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

A

estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B

afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.

C

aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

D

impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.

E

é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.

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Q3745766

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745766 Legislação Estadual

Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso.

A

o consórcio vencedor será contratado, desde que seja apresentada carta de renúncia da empresa em questão.

B

não há impedimento à contratação, pois a personalidade jurídica da empresa em questão é distinta da personalidade jurídica dos consórcios de que participa.

C

haverá impedimento à contratação somente sea empresa em questão estiver qualificada como líder do consórcio.

D

por vedação legal, não será possível celebrar o contrato de concessão com o consórcio vencedor da fase de julgamento.

E

não há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.

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Q3745765

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745765 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),

A

seus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.

B

são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.

C

o ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.

D

a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.

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Q3745764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

A

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.

B

Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.

C

o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.

D

todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.

E

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.

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Q3745763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745763 Direito Notarial e Registral

A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza

A

condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.

B

declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.

C

mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.

D

constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.

E

constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.

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Q3745762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745762 Legislação Estadual

Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado

A

de Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.

B

da Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual

C

de Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.

D

de Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.

E

de Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.

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Q3745761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745761 Legislação Estadual

A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que

A

os regulamentos serão editados por decreto ou por resolução do Secretário de Estado, a depender do alcance da regulamentação.

B

os regulamentos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir e pelo Vice-Governador do Estado.

C

as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.

D

nenhum regulamento será editado sem a consideração dos motivos que demonstrem o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a expressa extensão de seus efeitos, admitida a omissão desses elementos em caso de extrema urgência.

E

o regulamento poderá ser editado sem base em lei, desde que haja imediata remessa do projeto de lei pertinente à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência constitucional, sendo sua eficácia condicionada à aprovação da norma legal.

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3745759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745759 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

A

das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.

B

da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.

C

do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.

D

de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.

E

dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.

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Q3745758

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745758 Legislação Estadual

Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê

A

que a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo.

B

a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.

C

a possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado.

D

a vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado.

E

a possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado.

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Q3745757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745757 Legislação Federal

A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n° 13.019/2014 estabelece que

A

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de fomento dependerão de aprovação do plano de trabalho.

B

o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

C

deve constar do plano de trabalho o quadro de pessoal que será alocado para a execução das atividades relacionadas ao objeto da parceria.

D

é dispensável o plano de trabalho em quaisquer parcerias, podendo ser substituído por carta de serviços que arrole as atividades a serem desenvolvidas durante a relação de colaboração.

E

a celebração e a formalização do acordo de cooperação e do termo de colaboração dependerão de aprovação do plano de trabalho.

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Q3745756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745756 Direito Administrativo

Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.

Analisando-se tal situação, é correto concluir que:

A

apenas o licitante vencedor está sujeito à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, visto que aos demais classificados não é possível impor a celebração do ajuste.

B

a contratação do terceiro colocado é inválida, visto que somente seria possível caso ele aceitasse as condições proposta vencedora.

C

tanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado estão sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, em razão da recusa injustificada da celebração do ajuste.

D

não é possível aplicar sanção aos licitantes que recusaram a contratação, pois essa aplicação ofende o princípio constitucional da liberdade econômica.

E

a contratação direta do terceiro colocado é válida, desde que precedida de procedimento legal de dispensa de licitação.

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Q3745755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745755 Direito Administrativo

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:

1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.

Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,

A

apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.

B

apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.

C

ambas as cobranças são juridicamente válidas.

D

nenhuma das cobranças é juridicamente válida.

E

embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.

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