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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720472
Legislação Federal
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as
parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos
jurídicos de parceria, assinale a opção correta.