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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889783
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda
de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que
Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do
veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro
vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os
valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as
partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à
compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da
primeira parcela fossem efetivados. Conforme o acordado,
Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi
pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando
que iria precisar do veículo por mais alguns meses.
Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,
Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889782
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ricardo emprestou a título gratuito quantia em dinheiro
para seus dois melhores amigos, Caio e Gabriel. No contrato de
mútuo, ficou claro que os dois amigos são devedores solidários
da quantia emprestada por Ricardo. Ao termo do contrato, ambos
os devedores se mostraram inertes frente ao credor, o que o levou
a ajuizar ação de cobrança e colocou no polo passivo da demanda
apenas Caio, pois sabia que Gabriel era hipossuficiente e
dificilmente arcaria com o pagamento.
De acordo com as regras sobre litisconsórcio, respostas do réu e execução civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
De acordo com as regras sobre litisconsórcio, respostas do réu e execução civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889781
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde
do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento
de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão de
erro cometido pelo setor responsável pela folha de pagamento. O
requerimento foi indeferido e a alegação foi de que o setor que
recebera tal pedido não possuía competência para a análise do
documento. Diante disso, Rita optou por buscar o judiciário e
protocolou sua petição inicial.
Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita
Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889780
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas
constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil
de 2015, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana protocolou ação requerendo a condenação da
sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por
danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do
cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento
comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela
provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada
de seu nome do cadastro ora mencionado.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
|
Direito Constitucional INSS |
Q1889776
Direito Constitucional
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de
segurança, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a
entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou
procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor,
determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a
publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de
julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento
provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após
analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou
impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar
coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de
seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para
evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889774
Direito Civil
A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889773
Legislação Federal
Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas
(ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE),
desde que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889772
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção
contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao
consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet
com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir
unilateralmente o contrato em até
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889771
Direito Civil
Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação
garantida, o credor pignoratício é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889770
Direito Civil
Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis
de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e
ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a
prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa
suspensiva, o prazo de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889768
Direito Civil
Uma sociedade empresária que estava sediada em
território nacional no endereço X mudou sua sede e
administração para o endereço Y, promovendo as devidas
atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se
novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de
registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial
competente.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889767
Direito Civil
O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que
a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou
intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir
eventuais perdas refere-se à
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889766
Direito Constitucional
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é
classificado como
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889765
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a
regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de
oficialmente publicada, inicia sua vigência em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889764
Direito Financeiro
Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve
ser considerado o somatório dos gastos
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889763
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no
texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste
fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter
dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na
condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da
decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja
apurado, em um estado da Federação, que a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de
12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida
emenda constitucional serão de aplicação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889762
Direito Financeiro
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889760
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa
ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos
estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e
para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
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