Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q37405

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37405 Direito Urbanístico

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

A

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

B

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

C

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

E

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

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Q37403

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37403 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

A

Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

B

Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.

C

Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

D

Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió - AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.

E

Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

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Q37402

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37402 Direito Empresarial (Comercial)

Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada para explorar o comércio de compra e venda de produtos hospitalares. No contrato social, consta que o capital social representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250 cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40 quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser designado administrador não-sócio e que a sociedade será regida pelas normas do Código Civil.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos responderá solidariamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.

B

Como o contrato social permite a designação de administrador não-sócio, não se faz necessária a aprovação do designado pelos sócios.

C

Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de sociedade limitada.

D

Haja vista as regras de regência da sociedade constituída, não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.

E

Se, após inscrição do contrato social no órgão competente, Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade pelos atos praticados antes de requerer a averbação do instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade.

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Q37401

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37401 Direito Tributário

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A

Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.

B

Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.

C

Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.

D

O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.

E

O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

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Q37400

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37400 Direito Civil

A respeito da posse, assinale a opção correta.

A

Diz-se de boa-fé a posse que não se reveste de clandestinidade, violência ou precariedade.

B

O locatário poderá defender a posse do imóvel locado, em caso de ameaça da posse, ou de efetiva turbação ou esbulho, mas não poderá adquirir a propriedade pela usucapião, haja vista que a sua posse é ad interdicta.

C

A boa-fé mostra-se essencial para o uso das ações possessórias.

D

Considerando que a posse é situação de fato protegida pelo direito, não é possível a sua aquisição por intermédio de representante.

E

Caso mais de uma pessoa se diga possuidora, será mantida provisoriamente no imóvel a que comprovar a posse de boa-fé.

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Q37399

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37399 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta quanto à disciplina de proteção ao consumidor.

A

Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.

B

É anulável a cláusula que obriga o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a sua celebração, haja vista que pode implicar ônus excessivo à parte mais fraca da relação.

C

A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato.

D

Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor -, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução -, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias.

E

O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto.

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Q37398

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37398 Direito Civil

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.

B

Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.

C

Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.

D

Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.

E

Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

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Q37397

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37397 Direito Civil

Considerando a disciplina do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Caso o devedor esteja em mora, por não ter efetuado o pagamento na forma estabelecida para cumprimento da obrigação, o credor não poderá enjeitá-la, se o devedor estiver disposto a cumpri-la acrescida de perdas e danos.

B

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la em seu próprio nome, ficando sub-rogado nos direitos do credor.

C

Considerando os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é possível afirmar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou sucessiva.

D

O pagamento de boa-fé feito ao credor putativo somente será inválido se, posteriormente, restar provado que não era credor.

E

A quitação, além de conter certos requisitos, como valor da dívida, quem pagou, tempo e lugar do pagamento e assinatura do credor, deverá revestir-se da mesma forma do contrato.

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Q37395

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37395 Direito Civil

No que tange às disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.

A

Entre os critérios utilizados pela lei para definir o bem indivisível encontra-se o do valor econômico.

B

Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.

C

Os bens coletivos podem constituir-se em universalidade de fato, mas não em universalidade de direito.

D

Embora as pertenças não se destinem, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de um bem, constituem partes integrantes do bem.

E

Os frutos e produtos somente poderão ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal, sob pena de nulidade.

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Q37393

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37393 Direito Civil

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

A

A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.

B

Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C

Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

D

Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.

E

A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

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Q37391

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37391 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos prevista na CF alcança somente os ocupantes de cargo efetivo. Assim, poderá haver redução dos valores fixados para os cargos em comissão e para os empregos públicos.

B

Depois de convertida em lei a medida provisória que aumentar os salários dos servidores públicos, o chefe do Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo novo projeto de lei reduzindo os vencimentos. Se a crise financeira justificar a redução, o Poder Legislativo poderá aprovar a lei sem qualquer vício de constitucionalidade.

C

É vedada, em regra, a cumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição, contudo, não se estende aos empregos e funções nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A CF assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Caso o chefe do Poder Executivo não encaminhe o projeto de lei com essa revisão, o Poder Judiciário não poderá socorrer os servidores, uma vez que eventual decisão impondo ao Estado o dever de indenizar significaria a própria concessão de reajuste sem previsão legal.

E

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q37384

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37384 Legislação Estadual

Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta.

A

Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.

B

O procurador-geral do estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de estado.

C

São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente.

D

Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos.

E

Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar arma e receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento.

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Q37382

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37382 Direito Financeiro

Os objetivos da LRF não incluem

A

o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.

B

o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

C

o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.

D

a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

E

a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

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Q37381

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37381 Direito Financeiro

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

A

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

B

pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E

criar cargo, emprego ou função.

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Q37380

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37380 Direito Constitucional

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

A

somente pela Câmara dos Deputados.

B

por uma das casas do Congresso Nacional.

C

por ambas as casas do Congresso Nacional.

D

somente pelo Senado Federal.

E

pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q37379

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37379 Direito Constitucional

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

A

o início de programas não incluídos na LOA.

B

a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

D

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

E

a concessão de créditos ilimitados.

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Q37378

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37378 Direito Constitucional

A LOA, de acordo com a CF,

A

conterá a previsão da dívida pública.

B

conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.

C

conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.

D

não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.

E

conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

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Q37376

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37376 Direito Tributário

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

A

a um tributo.

B

a uma taxa.

C

a um tributo, na modalidade de taxa.

D

apenas a um imposto.

E

tão-somente a um preço público.

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Q37375

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37375 Direito Financeiro

O direito financeiro cuida

A

da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

B

da receita, da despesa e do orçamento público e privado.

C

de regulamentar a instituição de tributos.

D

do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.

E

tão-somente da receita e da despesa públicas.

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Q37374

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37374 Administração Financeira e Orçamentária

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se

A

receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.

B

receita derivada, sob a ótica da origem da receita.

C

receita ordinária, em relação à origem da receita pública.

D

receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do particular.

E

receita derivada, sob a ótica da periodicidade.

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