A Lei 4.320/64 dispõe que

Com base no mesmo assunto

Q60687

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60687 Direito Financeiro

A Lei

4.320/64 dispõe que

o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.

os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

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