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Q432554
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em demanda processada na Justiça Estadual do RS, a parte autora sustenta em seu favor a aplicação de Lei Estadual do RS. A parte ré requer ao juiz seja determinado à autora que prove documentalmente o teor e a vigência da referida legislação. O juiz indefere tal pedido e julga procedente o pedido da parte autora. Neste caso:
I. Houve violação do artigo 337 do CPC, que impõe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe o teor e a vigência.
II. A sentença é nula por violar as regras de ônus da prova.
III. A parte autora não estava obrigada a provar o conteúdo ou a vigência da legislação estadual, seja porque isto não lhe foi determinado pelo juiz, seja porque o juiz tem o dever de conhecer o direito do local em que exerce jurisdição.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. Houve violação do artigo 337 do CPC, que impõe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe o teor e a vigência.
II. A sentença é nula por violar as regras de ônus da prova.
III. A parte autora não estava obrigada a provar o conteúdo ou a vigência da legislação estadual, seja porque isto não lhe foi determinado pelo juiz, seja porque o juiz tem o dever de conhecer o direito do local em que exerce jurisdição.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
Q432553
Direito Processual Civil - CPC 1973
Cidadão brasileiro (Carlos), nascido em Porto Alegre-RS e residente no Canadá, possui, dentre seus bens, imóvel próprio, devidamente registrado no Registro de Imóveis da cidade de Gramado-RS. Ao ter conhecimento de que o imóvel foi invadido por terceiros, pode Carlos propor ação de reintegração de posse:
I. Na Comarca de Gramado-RS.
II. No Canadá, requerendo, após, a homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça e seu cumprimento no Brasil.
III. Em Porto Alegre-RS, requerendo o cumprimento da sentença por carta precatória.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. Na Comarca de Gramado-RS.
II. No Canadá, requerendo, após, a homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça e seu cumprimento no Brasil.
III. Em Porto Alegre-RS, requerendo o cumprimento da sentença por carta precatória.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
Q432552
Direito Civil
Quanto à responsabilidade civil, é correto dizer que:
Q432550
Direito Civil
NÃO é causa de perda da propriedade
Q432549
Direito Civil
0 possuidor de boa-fé
Q432548
Direito Civil
NÃO constitui ato ilícito
Q432547
Direito Civil
Quanto à condição, pode-se afirmar que:
Q432546
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Q432545
Direito Civil
Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:
Q432535
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta.
Q432534
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q432533
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta.
Q432532
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q432531
Direito Tributário
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
Q432530
Direito Tributário
Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:
I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.
II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.
III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.
IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.
II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.
III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.
IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.
Após análise, pode-se dizer que:
Q432529
Direito Tributário
Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:
I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.
II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.
III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.
Após análise, pode-se dizer que:
I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.
II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.
III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.
Após análise, pode-se dizer que:
Q432528
Direito Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.
III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:
Após análise, pode-se dizer que:
I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.
III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:
Após análise, pode-se dizer que:
Q432527
Direito Tributário
No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
Q432526
Direito Tributário
Em relação ao Sistema Constitucional Tributário, analise as assertivas abaixo:
I. Os impostos são tributos não vinculados, ao passo que as taxas são tributos vinculados no que diz respeito à atuação estatal.
II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo legislativo apropriado é a lei ordinária.
III. Admite-se a edição de medida provisória para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
IV. A instituição de impostos extraordinários se faz mediante lei ordinária.
Após análise, pode-se dizer que:
I. Os impostos são tributos não vinculados, ao passo que as taxas são tributos vinculados no que diz respeito à atuação estatal.
II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo legislativo apropriado é a lei ordinária.
III. Admite-se a edição de medida provisória para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
IV. A instituição de impostos extraordinários se faz mediante lei ordinária.
Após análise, pode-se dizer que:
Q432525
Direito Tributário
Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo:
I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.
II. A competência tributária é indelegável.
III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.
IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.
Após análise, pode-se dizer que:
I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.
II. A competência tributária é indelegável.
III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.
IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.
Após análise, pode-se dizer que:
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