NÃO constitui ato ilícito

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Q432548

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432548 Direito Civil

o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.

o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.

o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.

o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.

o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.

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