Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q3899336

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899336 Português

Assinale a alternativa correta:

A

É necessário, providências urgentes.

B

Prefiro mais estudar do que trabalhar.

C

Os alunos chegaram, cedo à escola.

D

É necessário providenciar soluções.

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Q3899335

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899335 Português

Em “Ao terminar a prova, entregou o caderno.”, a oração reduzida exprime valor:

A

temporal

B

causal

C

condicional

D

concessivo

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Q3899334

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899334 Português

Assinale a alternativa correta:

A

Haviam sido resolvidos os problemas.

B

Fazem dois anos que ele se mudou.

C

Deve haver soluções para o impasse.

D

Existia muitas reclamações formais.

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Q3899333

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899333 Português

Em: “Os alunos que se esforçaram se destacaram.” O termo “que” exerce função de:

A

conjunção integrante

B

pronome relativo, sujeito da subordinada

C

pronome relativo, objeto direto da subordinada

D

conjunção subordinativa causal

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Q3899332

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899332 Português

Em: “Os meios utilizados foram bastante eficientes.” Os termos destacados classificam-se respectivamente, como:

A

substantivo e adjetivo

B

adjetivo e advérbio

C

numeral e adjetivo

D

substantivo e advérbio

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Q3899331

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899331 Português

A palavra “despolitização” apresenta, respectivamente:

A

prefixação, sufixação e derivação regressiva

B

sufixação e composição

C

prefixação e sufixação

D

composição e derivação parassintética

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Q3899330

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899330 Português

Assinale a frase inteiramente correta:

A

Ele preferiu isso à aquilo.

B

Aspirava à aprovação dos colegas.

C

O professor vizava à solução do problema.

D

Assistiu à todos os filmes do festival.

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Q3899328

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899328 Português

Assinale a alternativa inteiramente correta segundo o Acordo Ortográfico:

A

anti-inflamatório,micro-organismo,coautor, contrarregra

B

antiinflamatório, microorganismo, coautor, contrarregra

C

anti-inflamatório, microorganismo, co-autor, contrarregra

D

antiinflamatório, micro-organismo, coautor, contraregra

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Q3899327

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899327 Português

Considere o trecho:
“Não compareceu à audiência, porque não fora regularmente intimado; eis por que o processo foi anulado.”
A relação semântica estabelecida no plano do discurso argumentativo pelos dois empregos de “porque/por que” é, respectivamente:

A

explicativa e interrogativa indireta

B

causal e explicativa

C

causal e conclusiva

D

consecutiva e causal

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Q3889546

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889546 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.

A

Quando o agressor estiver nas condições previstas para posse ou porte de arma de fogo por ser integrante de força policial, o juiz deverá comunicar ao respectivo órgão as medidas protetivas concedidas, ficando o superior imediato responsável pelo cumprimento da determinação judicial.

B

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial apenas quando houver descumprimento comprovado da medida pelo agressor, sendo vedada a requisição preventiva.

C

As medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor poderão ser cumuladas com a sujeição a monitoração eletrônica, devendo obrigatoriamente ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

D

A aplicação das medidas protetivas de urgência ao agressor depende de prévia manifestação do Ministério Público sobre a necessidade e adequação da medida, sob pena de nulidade da decisão judicial por ausência de intervenção do órgão ministerial.

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Q3889545

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889545 Direito Processual Penal

Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

A autoridade policial deverá informar à ofendida os direitos conferidos pela legislação e os serviços disponíveis, incluindo assistência judiciária para ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal apenas quando houver lesões corporais de natureza grave, sendo facultativo o encaminhamento nos casos de lesões leves ou vias de fato praticadas pelo agressor.

C

A garantia de proteção policial à ofendida, quando necessária, deverá ser comunicada à Defensoria Pública no prazo de quarenta e oito horas, assegurando-se o acompanhamento jurídico imediato da vítima em situação de vulnerabilidade.

D

O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro somente será obrigatório quando houver decisão judicial prévia reconhecendo a situação de risco iminente à integridade física ou à vida.

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Q3889544

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889544 Direito Penal

Marina manteve relacionamento afetivo com Roberto durante dois anos, período em que coabitaram. Após o término do relacionamento, Roberto passou a residir em outro imóvel. Três meses depois da separação, Roberto agrediu fisicamente Marina durante discussão em via pública, causando-lhe lesões corporais. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a conduta de Roberto:

A

não se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a Lei Maria da Penha exige coabitação atual entre agressor e vítima para sua aplicação, requisito não preenchido no caso concreto.

B

configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas se comprovado que a agressão decorreu de questões relacionadas ao período de convivência, sendo insuficiente a mera existência de relacionamento anterior.

C

não se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a agressão ocorreu em via pública e não no âmbito da unidade doméstica ou familiar, requisito espacial exigido pela legislação.

D

configura violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a legislação abrange qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q3889543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889543 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, policial federal em atividade e detentor de autorização de porte de arma de fogo calibre 40, pretende adquirir uma segunda arma de fogo do mesmo calibre para uso pessoal. Considerando as disposições legais aplicáveis, Carlos:

A

deverá atender a todos os requisitos para aquisição de arma de fogo, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, pois a autorização de porte não dispensa qualquer exigência legal para nova aquisição de armamento.

B

estará dispensado da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento, por já estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

C

deverá comprovar novamente sua capacidade técnica, mas estará dispensado da aptidão psicológica, uma vez que a autorização de porte já pressupõe avaliação psicológica prévia realizada pela instituição a que pertence.

D

estará dispensado apenas da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, mantendo-se as demais exigências legais, pois a condição de policial federal em atividade supre esse requisito específico.

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Q3889542

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889542 Direito Penal

Ricardo, proprietário legal de arma de fogo devidamente registrada, guardava o armamento em gaveta sem tranca em sua residência. Certo dia, seu filho de 16 anos encontrou a arma e a levou para a escola, causando pânico entre os estudantes. Diante dessa situação e em observância ao que diz a Lei nº 10.826/2003, Ricardo:

A

responderá pelo crime de omissão de cautela, punido com detenção de um a dois anos e multa, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos se apoderasse da arma de fogo sob sua propriedade.

B

não responderá por crime algum, uma vez que o tipo penal de omissão de cautela exige que o menor efetivamente utilize a arma de fogo para causar dano a terceiros, não sendo suficiente o mero apoderamento do armamento.

C

responderá pelo crime de omissão de cautela apenas se ficar demonstrado que tinha conhecimento prévio da intenção de seu filho de se apoderar da arma, pois o tipo penal exige dolo direto na conduta omissiva.

D

responderá pelo crime de omissão de cautela somente se a arma estivesse carregada no momento em que o menor se apoderou dela, pois o risco efetivo é elemento essencial do tipo penal.

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Q3889541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889541 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e define crimes. Nesse sentido, considerando as competências e a abrangência desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O SINARM possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, devendo informar aos respectivos órgãos de segurança pública sobre os registros realizados.

B

Compete ao SINARM cadastrar os produtores, atacadistas e varejistas de armas de fogo mediante autorização administrativa, sendo dispensado o registro para os importadores e exportadores que atuam exclusivamente no comércio exterior.

C

As armas de fogo pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares devem ser obrigatoriamente cadastradas no SINARM, que mantém registro unificado de todas as armas existentes no território nacional, independentemente da sua destinação institucional.

D

O SINARM é responsável por cadastrar os armeiros em atividade no país e conceder-lhes licença para o exercício da atividade, além de cadastrar as transferências de propriedade e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais das armas de fogo.

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Q3889540

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.

A

A liberdade assistida deve observar prazo mínimo de seis meses, mas sua alteração somente poderá ocorrer ao término desse período, após avaliação da autoridade competente sobre o cumprimento das orientações.

B

A pessoa encarregada de acompanhar o adolescente deve necessariamente integrar quadro técnico estatal, sendo vedada a indicação de profissional recomendado por programa de atendimento comunitário.

C

A liberdade assistida pode ser imposta quando se mostrar adequada ao acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, admitindo-se prorrogação, revogação ou substituição a qualquer tempo, mediante manifestação do orientador, do Ministério Público e do defensor.

D

O orientador limita sua atuação ao envio de relatório periódico, não possuindo atribuições relacionadas à assistência social, escolarização ou inserção profissional do adolescente.

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Q3889539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito fundamental à educação, definindo parâmetros mínimos de proteção, participação e acesso ao ambiente escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis, marque o item correto.

A

O direito à educação compreende, entre outros elementos, igualdade de condições de acesso e permanência, respeito por parte dos educadores e possibilidade de contestação de critérios avaliativos perante instâncias escolares superiores.

B

O Estatuto assegura o direito de acesso à escola pública e gratuita apenas quando inexistirem instituições privadas na localidade de residência da criança ou do adolescente.

C

A participação dos pais ou responsáveis nas propostas educacionais é facultativa e somente pode ocorrer mediante convocação formal pela direção escolar.

D

As garantias relacionadas à organização estudantil encontram-se condicionadas à autorização prévia dos educadores, que podem impedir a participação dos alunos sempre que julgarem haver risco ao ambiente escolar.

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Q3889538

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar e os limites de sua atuação, assinale a alternativa correta.

A

Conselho Tutelar pode determinar, de ofício e em caráter definitivo, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, comunicando posteriormente ao Ministério Público para ratificação da medida adotada.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições possuem caráter definitivo, somente sendo passíveis de revisão mediante recurso administrativo ao órgão colegiado superior da política de atendimento.

C

O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação aos adolescentes autores de ato infracional, desde que haja manifestação prévia do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social para promover a execução de suas decisões, representando à autoridade judiciária em caso de descumprimento injustificado.

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Q3889537

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889537 Direito Administrativo

O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A

aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; dentre outros.

B

decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; dentre outros.

C

importem anulação, revogação, suspensão, revalidação, correção ou convalidação de ato administrativo; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; dentre outros.

D

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; sejam utilizados meios mecânicos que reproduzam os fundamentos das decisões, ainda que prejudiquem direito ou garantia dos interessados; dentre outros.

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Q3889536

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889536 Direito Administrativo

Como firmado no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público que exerça atividades do mesmo espectro; dentre outros.

B

a publicação de atos administrativos sem descrição clara de sua finalidade, quando existirem razões internas para mantê-las reservadas; dentre outros.

C

os vencimentos dos cargos de guardas municipais não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo às polícias estaduais; dentre outros.

D

o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; dentre outros.

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