Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q3563299

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563299 Direito Administrativo

O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3563298

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563298 Direito Tributário

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma das formas de extinção do crédito tributário.

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Moratória.

D

Remissão.

E

Parcelamento.

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Q3563297

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563297 Direito Tributário

A obrigação tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente é denominada:

A

Acessória.

B

Liberal.

C

Formal.

D

Principal.

E

Geral.

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Q3563296

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563296 Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos é feita:

A

pela própria Administração quando eivados de vício de legalidade.

B

apenas pelo Poder Judiciário, quando eivados de vício de legalidade.

C

pela própria Administração por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

pelo Ministério Público, quando eivados de vício de legalidade.

E

pelo Poder Judiciário, por critérios de conveniência e oportunidade.

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Q3563295

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A

cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3563294

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563294 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.

A

O administrado deve expor os fatos, conforme a verdade.

B

O administrado deve agir de modo temerário.

C

O administrado deve proceder com lealdade e urbanidade.

D

O administrado deve proceder com boa-fé.

E

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3563293

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563293 Direito Penal

O crime de “Resistência” é definido no Código Penal Brasileiro pela conduta típica de:

A

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

B

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

C

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Q3563292

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563292 Direito Penal

O Código Penal estabelece que a conduta típica de “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei” configura o crime de:

A

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

C

Concussão.

D

Excesso de exação.

E

Corrupção passiva.

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Q3563291

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563291 Direito Penal

André cometeu o crime de “Frustração de direito assegurado por lei trabalhista”. A conduta típica praticada por André foi:

A

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

B

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

C

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

D

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

E

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

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Q3563290

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563290 Direito Penal

A conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” constitui o crime de:

A

Roubo.

B

Furto.

C

Extorsão.

D

Furto de coisa comum.

E

Extorsão mediante sequestro.

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Q3563289

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563289 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre custas dos serviços forenses é:

A

privativa da União.

B

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa dos Municípios.

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Q3563288

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563288 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal de 1988 em relação à filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

A

É obrigatória.

B

É incentivada.

C

É permitida e aceita socialmente.

D

É vedada.

E

É permitida, mas não aceita socialmente.

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Q3563287

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563287 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do texto constitucional as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

B

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

D

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

E

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, sem prioridade para as atividades preventivas, com prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

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Q3563286

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563286 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos objetivos que devem servir de base para a organização da seguridade social nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Equidade na forma de participação do custeio.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3563285

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563285 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais Regionais Federais se compõem de, no mínimo:

A

Dez juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

B

Oito juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

C

Sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

D

Cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

E

Quatro juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

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Q3563284

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563284 Direito Constitucional

A competência constitucional para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa é privativa:

A

do Supremo Tribunal Federal.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Senado Federal.

D

do Ministério Público.

E

da Defensoria Pública.

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Q3563283

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563283 História e Geografia de Estados e Municípios

“Esta festa comemora o aniversário de fundação de João Pessoa, entre os dias 1 e 5 de agosto, e ocorre há 400 anos, só interrompida entre 1634 e 1654 quando o estado foi dominado pelos holandeses.”.

A qual festa paraibana se refere a descrição?

A

Festival de Parintins.

B

Lavagem da Escadaria do Bonfim.

C

Festa do Divino.

D

Semana Farroupilha.

E

Festa das Neves.

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Q3563282

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563282 História e Geografia de Estados e Municípios

Qual das formações geológicas citadas abaixo fazem parte da região onde se encontra o estado da Paraíba?

A

Bacia das Cabras.

B

Depressão Sertaneja.

C

Vale do Paranapanema.

D

Chapada dos Guimarães.

E

Serra do Mar.

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Q3563281

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563281 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale a alternativa que cita CORRETAMENTE um dos eventos históricos, nos quais o estado da Paraíba participou ativamente.

A

Inconfidência Mineira, de 1789.

B

Revolução Pernambucana, de 1817.

C

Revolução Constitucionalista, de 1932.

D

Dia do Fico, de 1822.

E

Guerra da Farroupilha, de 1835.

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Q3563280

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563280 História e Geografia de Estados e Municípios

A capital da Paraíba é João Pessoa cuja fundação ocorreu em 1585, quando a região foi batizada com o nome de:

A

São Francisco.

B

Filipeia de Nossa Senhora das Neves.

C

Província de Borborema.

D

Enseada Branca de Camarutaba.

E

Estância Antônio José Gomes Loureiro.

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