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Q2042511 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também cabe à LDO
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Q2042510 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, isto é, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Na LOA deve constar 
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Q2042509 Direito Financeiro
Aprovado em 2014, com vigência por 10 (dez) anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem entre algumas de suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; e a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com 
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Q2042508 Direito Financeiro

Existe uma espécie de receita pública que ingressa no cofre do ente público, mas não produz efeito no orçamento.


É extraorçamentária a receita que decorre de 

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Q2042507 Direito Administrativo
O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, em situações de urgência em que é dispensado o período de estágio probatório e são firmados contratos de duração determinada, é denominado de 
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Q2042506 Direito Constitucional
A atuação popular para a formulação das decisões políticas e para a gestão da coisa pública, de modo a garantir legitimidade democrática, está prevista na Constituição Federal. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são modalidades de exercício da democracia
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Q2042505 Direito Constitucional
A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
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Q2042504 Direito Constitucional
Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar 
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Q2042503 Direito Constitucional
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é 
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Q2042502 Direito Constitucional
O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre 
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Q2042501 Direito Constitucional
Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é 
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Q2036522 História e Geografia de Estados e Municípios
Considerado como um importante rio na vida econômica do estado do Acre:
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Q2036521 História e Geografia de Estados e Municípios
Francisco Alves Mendes Filho, mais conhecido como Chico Mendes, foi um seringueiro, sindicalista, ativista político brasileiro que morreu defendendo: 
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Q2036520 História e Geografia de Estados e Municípios
O Tratado de Petrópolis assinado em 1903 estabeleceu:
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Q2036519 História e Geografia de Estados e Municípios
A ocupação do território que hoje forma o estado do Acre teve início com:
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Q2036518 Noções de Informática
Ransoware é malware que:
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Q2036517 Noções de Informática
Analise e responda. I- Google. II- Ask. III- Yahoo! IV- Mozilla Firefox. V- Safari.
São exemplos de sites de busca, apenas:
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Q2036516 Noções de Informática
“As chamadas ____________, interligam computadores presentes dentro de um mesmo espaço físico. Isso pode acontecer dentro de uma empresa, de uma escola ou dentro da sua própria casa, sendo possível a troca de informações e recursos entre os dispositivos participantes.”
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna acima.
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Q2036515 Noções de Informática

Analise a imagem abaixo e responda.

Imagem associada para resolução da questão

Em qual guia do MS-Excel encontra-se o ícone acima?

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Q2036514 Noções de Informática
São requisitos para instalação e execução do Windows 7, EXCETO:
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Respostas
5761: B
5762: C
5763: A
5764: D
5765: C
5766: C
5767: A
5768: D
5769: D
5770: B
5771: C
5772: B
5773: D
5774: C
5775: B
5776: C
5777: B
5778: A
5779: C
5780: E