Tema central: A questão aborda responsabilidade civil do médico, especialmente a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual. Este conteúdo é fundamental para Analista Legislativo, pois exige domínio de conceitos jurídicos aplicados à área médica e ética profissional.

Justificativa para a alternativa correta (A):

No caso do erro médico em procedimento estético, há, em regra, uma expectativa de resultado previamente acordada entre médico e paciente, caracterizando uma relação contratual. Assim, qualquer dano decorrente advém do descumprimento do que foi pactuado, fundamentando-se a responsabilidade civil em bases contratuais. Isso está alinhado ao que determina o art. 14, §4º do CDC e à doutrina majoritária, que reconhece a obrigação de resultado em procedimentos estéticos. Como destaca o Manual de Direito Médico, de Genival Veloso de França: “a responsabilidade do médico na cirurgia estética é, via de regra, contratual e de resultado” (p. 129).

Análise das alternativas incorretas:

B) Lançar mão de tratamento cientificamente condenado: Tal conduta caracteriza violação dos deveres éticos e técnicos, gerando responsabilidade extracontratual, mesmo sem vínculo formal com o paciente. Segundo o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, comete ato ilícito.”

C) Fornecimento de atestado falso: Trata-se de conduta ilícita e criminal, conforme o art. 302 do Código Penal e o art. 80 do Código de Ética Médica. Não depende de relação contratual, configurando responsabilidade extracontratual, de caráter penal e disciplinar, além de eventual responsabilidade civil.

D) Atitude charlatanesca danosa: Prática criminosa (art. 283 do Código Penal) que também gera infração ética, administrativa e civil – sempre extracontratual, pois não decorre de pacto contratual.

E) Não impedir pessoa não habilitada de exercer a profissão: Omissão grave prevista no art. 126 do Código de Ética Médica, com repercussão ética, administrativa e eventualmente civil, sendo igualmente extracontratual.

Dica de prova: Atente-se aos termos “contratual” e “extracontratual”. Em geral, vínculos explícitos (como consentimento para cirurgia e procedimentos eletivos) são contratuais; danos por infrações ou crimes, mesmo a terceiros, fora do contrato, são extracontratuais. Questões desse perfil frequentemente exploram pegadinhas conceituais; observe sempre a origem da relação médico-paciente.

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A resposta correta é a alternativa A, "Erro médico em procedimento estético", porque, em geral, procedimentos estéticos são realizados sob um contrato entre o médico e o paciente. O paciente procura o serviço de um médico estético com um objetivo específico e, ao concordar com o procedimento, há uma expectativa contratual de que o resultado será conforme o acordado. Se houver um erro médico nessa situação, a responsabilidade civil é geralmente considerada contratual, pois decorre do não cumprimento das obrigações estipuladas no contrato de prestação de serviços médicos entre as partes. As demais alternativas são exemplos de situações em que o médico pode ter responsabilidade extracontratual. No caso da alternativa B, o tratamento cientificamente condenado pode violar os padrões aceitos pela comunidade médica e, portanto, implica um ilícito penal ou regulamentar. A alternativa C envolve a emissão de um atestado falso, que é uma infração penal e, portanto, também uma responsabilidade extracontratual. A alternativa D se refere a atitudes charlatanescas, que são claramente contrárias às normas éticas e legais da profissão médica. Por último, a alternativa E, onde não impedir que alguém não habilitado exerça a profissão médica, pode levar a danos ao paciente e viola as normas regulamentares da profissão, sendo também uma forma de responsabilidade extracontratual.

Erro médico em procedimento estético --> responsabilidade CONTRATUAL