Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q671124

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671124 Direito Tributário

É correto dizer que a imunidade tributária

A

é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.

B

é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.

C

é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.

D

é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

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Q671123

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671123 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

A

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.

B

incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.

C

é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.

D

incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

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Q671122

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671122 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

A

é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

B

é subsidiária entre notários e registradores.

C

é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

D

independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

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Q671121

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671121 Direito Notarial e Registral

Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura

A

de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.

B

de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.

C

lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.

D

de aquisição e alienação de bem imóvel.

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Q671119

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671119 Direito Tributário

Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

A

em que for lavrada a escritura de inventário.

B

do último domicílio do de cujus.

C

do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.

D

em que situados os bens.

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Q671118

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671118 Direito Processual Penal

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

A

Princípio do contraditório.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da presunção da inocência.

D

Princípio da imunidade à autoacusação.

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Q671117

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671117 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

B

O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.

C

A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.

D

Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q671116

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671116 Direito Penal

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

A

graça.

B

perdão judicial.

C

anistia.

D

indulto.

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Q671115

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671115 Legislação Federal

Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar

A

preço não inferior ao saldo devedor.

B

preço não inferior à avaliação do bem.

C

valor que não seja vil.

D

preço não inferior a 50% da avaliação do bem.

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Q671114

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671114 Legislação Federal

A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada

A

pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.

B

pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.

C

pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.

D

pela Administração Pública direta e indireta.

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Q671113

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que

A

pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.

B

a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.

C

por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.

D

a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.

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Q671112

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, o credor exequente requer a penhora de imóvel em relação ao qual o devedor é titular de direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis. A medida constritiva é

A

totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.

B

totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.

C

viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.

D

viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

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Q671111

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671111 Direito Civil

O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,

A

prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.

B

pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.

C

é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.

D

não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.

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Q671110

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671110 Direito Civil

A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar

A

depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta do outro.

B

é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.

C

exige instrumento público e independe de homologação judicial.

D

é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.

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Q671108

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671108 Direito Civil

A simulação

A

leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial, em prestígio do princípio da conservação.

B

relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

C

ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.

D

é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.

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Q671107

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671107 Direito Civil

A renúncia da herança

A

é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

B

é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.

C

é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.

D

é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

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Q671106

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671106 Direito Civil

Sobre o testamento, é correto afirmar que

A

não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.

B

é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que incidentalmente manifestado.

C

a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.

D

é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.

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Q671104

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671104 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.

A

Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.

B

A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.

C

O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.

D

É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores sobre o bem doado.

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Q671103

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671103 Direito Civil

A declaração de nulidade do casamento importa

A

a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.

B

a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.

C

a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos válidos.

D

a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

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Q671102

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671102 Direito Civil

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

A

pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

B

pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

C

independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.

D

pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

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