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Q115399
Direito Tributário
Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:
Q115398
Direito Penal
Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:
Q115396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;
III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;
IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;
V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.
Estão corretas:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;
III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;
IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;
V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.
Estão corretas:
Q115394
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres éticos do servidor público:
I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;
II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;
III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;
IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;
V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Estão corretas:
I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;
II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;
III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;
IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;
V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Estão corretas:
Q115393
Arquivologia
Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:
Q115392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.
Q115391
Legislação Estadual
Analise os itens a seguir e marque com V se a as- sertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilogra? camente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de micro? lmagem na guarda temporária e permanente de documentos.
( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilogra? camente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de micro? lmagem na guarda temporária e permanente de documentos.
Q115390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção correspondente.
1. Juntada
2. Anexação
3. Apensação
( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, dele deve fazer parte integrante.
( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro.
( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazer parte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.
1. Juntada
2. Anexação
3. Apensação
( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, dele deve fazer parte integrante.
( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro.
( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazer parte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.
Q115388
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
Q115387
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana no Município do Rio de Janeiro, julgue os itens a seguir:
I. o fato que faz nascer a obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, no primeiro dia do ano, de bem imóvel, edi? cado ou não, localizado na zona urbana do Município;
II. contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público isentas do imposto ou a ele imunes;
III. os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV. a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
Estão corretos:
I. o fato que faz nascer a obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, no primeiro dia do ano, de bem imóvel, edi? cado ou não, localizado na zona urbana do Município;
II. contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público isentas do imposto ou a ele imunes;
III. os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV. a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
Estão corretos:
Q115386
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:
Q115385
Direito Tributário
Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
Q115384
Direito Tributário
Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que:
Q115383
Direito Tributário
As taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre estes, julgue os itens a seguir:
I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;
II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas atividades por meio de atos normativos também caracteriza o exercício desse poder;
III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa;
IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.
Estão corretos:
I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;
II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas atividades por meio de atos normativos também caracteriza o exercício desse poder;
III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa;
IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.
Estão corretos:
Q115382
Direito Tributário
Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:
I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);
II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;
III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);
IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;
V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.
Estão corretos apenas os itens:
I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);
II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;
III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);
IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;
V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.
Estão corretos apenas os itens:
Q115381
Direito Tributário
Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue os itens a segu
I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar;
IV. caberá à lei complementar excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Estão corretos:
I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar;
IV. caberá à lei complementar excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Estão corretos:
Q115380
Direito Tributário
A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:
Q115379
Direito Tributário
O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:
Q115378
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:
Q115377
Direito Constitucional
Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
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