Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

Os Conselhos Regionais poderão ser organizados em câmaras especializadas, as quais são encarregadas de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

A advertência, a repreensão, a multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade, a suspensão do exercício profissional pelo prazo de até dois anos e o cancelamento do registro profissional constituem penas previstas no Código de Ética do Profissional Biomédico.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal indicar o presidente e o vice-presidente dos Conselhos Regionais.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e igual número de suplentes, indicados pelo presidente da República para um mandato de três anos.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e com autonomia administrativa e financeira.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

O exercício da profissão de biomédico é privativo dos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de ciências biológicas, modalidade médica.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

Nos termos da Lei n.° 6.684/1979, compete ao biomédico a atuação, sem supervisão médica, em serviços de hemoterapia e radiodiagnóstico.

No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.

A lei determina que a aposentadoria compulsória pode ser pedida pelo órgão de contratação, sendo de setenta anos a idade-limite.

No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Contudo, o servidor estável poderá perder o cargo após procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

Acerca da Administração Pública, julgue o item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, sendo uma das exceções a acumulação do cargo de professor com um cargo técnico científico, quando houver compatibilidade de horário.

Acerca da Administração Pública, julgue o item.

A administração pública direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O cidadão nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, é considerado como brasileiro nato.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Suponha-se que um estrangeiro, residente no Brasil há seis anos, tenha sido acusado de cometer um crime político em outro país. Nesse caso, o estrangeiro deverá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no território em que cometeu o crime.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A Constituição Federal reconhece o salário mínimo como um direito social, dada a sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade, sendo irredutível em qualquer hipótese.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, e, em caso de infrações penais, a autoridade só poderá adentrá-lá com mandado judicial.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e ao exercício de todos os demais.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

A constituição dogmática é a que apresenta conteúdo extenso e que trata de temas estranhos ao funcionamento do Estado, trazendo minúcias que encontrariam maior adequação fora da Constituição, em normas infraconstitucionais.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

O princípio da soberania, elencado entre os princípios fundamentais da Constituição Federal, é um atributo do Estado brasileiro que confere a ele poder de decisão, não se subordinando a nenhum outro, seja no plano interno ou no plano internacional.

Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

Os fundamentos da República são os primeiros itens da Constituição e regem o funcionamento do Estado e da sociedade. Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 é regida por cinco princípios fundamentais, sendo o principal deles o princípio da legalidade.