Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983,...

Tema Central da Questão:

A questão está relacionada à estrutura e funcionamento dos Conselhos de Biomedicina, focando especificamente na competência de indicação dos presidentes e vice-presidentes dos Conselhos Regionais. O conhecimento das disposições da Lei nº 6.684 de 1979 e do Decreto nº 88.439 de 1983 é essencial para a resolução desta questão.

Resumo Teórico:

A Lei nº 6.684 de 1979 é a legislação que regulamenta o exercício das profissões de Biólogo e Biomédico no Brasil. Esta lei, juntamente com o Decreto nº 88.439 de 1983, estabelece as atribuições e as competências dos Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina. Os Conselhos Regionais têm seus presidentes e vice-presidentes eleitos entre seus membros, e não são indicados pelo Conselho Federal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A resposta correta é a alternativa E - errado. Segundo a legislação mencionada, o Conselho Federal de Biomedicina não possui a competência para indicar diretamente os presidentes e vice-presidentes dos Conselhos Regionais. Estes cargos são eleitos pelos próprios membros dos Conselhos Regionais em seus respectivos colegiados. Portanto, a afirmação no enunciado está incorreta.

Análise da Alternativa Incorreta:

No contexto de questões de "Certo ou Errado", a análise é focada na afirmação dada. Neste caso, a afirmação de que compete ao Conselho Federal indicar os presidentes e vice-presidentes dos Conselhos Regionais é incorreta. A estrutura democrática dos Conselhos Regionais é garantida por processos eleitorais internos, o que valoriza a autonomia e a representatividade dos profissionais de cada região.

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Para os não assinantes - Gab Errado.

Art. 11. Compete ao Conselho Federal:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;

II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente;

Art. 16. Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente, e o seu Vice-Presidente;

II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente;

Cada um no seu quadrado!

Art. 12. Compete ao Conselho Federal:

    I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;

    II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente;

    III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto neste Regulamento e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

    IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional;

    V - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa e financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional;

    VI - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;

    VII - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;

    VIII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

    IX - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;

    X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;

    XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações, patrimoniais;

    XII - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;

    XIII estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;

    XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;

    XV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a 

Lei 6.684

Art. 12. Compete ao Conselho Federal:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;

Decreto 88.439

Art. 17. Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;