Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983,...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.439/1983, especificamente quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos de Biomedicina.

Tema central da questão: A questão aborda a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina. Entender isso é crucial para quem se prepara para concursos na área de biomedicina, pois os Conselhos são fundamentais na regulamentação e fiscalização da profissão.

Resumo teórico: Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina são autarquias federais. Isso significa que são entidades administrativas indiretas, com personalidade jurídica de direito público, não privado, e possuem autonomia administrativa e financeira.

De acordo com a Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.439/1983, os Conselhos têm o objetivo de normatizar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de biomédico. É importante lembrar que autarquias são criadas por lei para desempenhar funções típicas da administração pública, oferecendo-lhes um certo grau de independência, mas dentro do regime de direito público.

Alternativa correta: E - errado

A afirmação contida na questão está errada porque os Conselhos de Biomedicina não possuem personalidade jurídica de direito privado, mas sim de direito público. Eles são autarquias federais, o que os coloca sob o regime de entidades públicas, com obrigações e responsabilidades específicas a esse tipo de entidade.

Análise da alternativa incorreta (C - certo): Essa alternativa estaria incorreta porque a descrição oferecida na questão sugere uma natureza privada dos Conselhos, o que não é o caso. Como autarquias, elas devem seguir as normas e diretrizes do direito público, garantindo a fiscalização e regulamentação adequadas da profissão biomédica.

Espero que esta explicação tenha clarificado suas dúvidas sobre o tema. Entender bem a natureza e o funcionamento dos Conselhos é fundamental para sua atuação profissional.
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Para os não assinantes - Gab Errado.

Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia CFB/CRB criados pela Lei nº 6.684., de 03 de setembro de 1979, e alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

  Art. 5º Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela , e alterada pela , constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

  Art. 5º Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela , e alterada pela , constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.