Acerca da Administração Pública, julgue o item. De acordo co...

Gabarito: certo.

CF/88

Art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

CERTO

Art. 37.  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;                

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

 

Acumulação de cargos

♦Professor + Professor

♦Professor + Técnico ou Científico

♦Médico + Médico

GABARITO: CERTO

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;               

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;             

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

CF - Art. 37

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019). Ou seja, atualmente, o Parágrafo 3º do Artigo 42 da CF/88, permite que um Policial Militar possa assumir um dos cargos previstos, porém com prevalência das atividades militares. (Art. 42, 3º, CF – NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE).

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Nesse caso, então, podemos deduzir que será possível acumular um cargo de militar com outro de professor. (Fonte: Estratégia Concursos).

Além dessas do artigo 38, são importantes também:

EC 101/2019

 militar estadual (PM ou Bombeiro) + professor

militar estadual (PM ou Bombeiro + cargo técnico ou científico

militar estadual (PM ou Bombeiro) + profissional da área de saúde

na minha opinião questão errada . a CF diz - trabalho TÉCNICO *OU* CIENTIFICO . e nao TÉCNICO CIENTÍFICO como afirma a banca .

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;               

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;             

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

OBSERVAÇÃO A ESTE JULGADO

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.

O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

STF. 1a Turma. RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2018. STF. 2a Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018.

Gabarito: CERTO PODE ACUMULAR: . Professor + Professor . Professor + Técnico/Científico . Saúde + Saúde (com profissões regulamentadas).

Pensei que o técnico era apenas técnico profissionalizante. Na real, nem sabia que tem técnico científico.

Achei que precisasse do "OU" para tornar a assertiva correta

Cargos acumuláveis:

PP - PT - SS.

Artigo 38 CF.

Pessoal, o fato da CF usar o "ou" não tornaria a questão incorreta?

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:      

a)   a de 02 cargos de professor;  

b)   a de 01 cargo de professor com outro técnico ou científico;         

c)   a de 02 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Errei por esse motivo.   A CF não fala cargo "técnico científico, mas sim "técnico ou científico"

Gentileza, avisem-me no chat... fiquei em dúvida quanto a isso.

é isso!!

PMMG 2023

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos servidores públicos. Sobre o tema, é certo afirmar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, sendo uma das exceções a acumulação do cargo de professor com um cargo técnico científico, quando houver compatibilidade de horário. Nesse sentido:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).

 

Gabarito do professor: assertiva certa.