As prerrogativas de fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral; opinar sobre as propostas dos órgãos da administração; denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem; analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; e examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; além de outras não menos importantes atribuições, são competências, segundo a Lei nº 6.404/76, art. 163, do:

Risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Nesse caso, a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados, refere-se a um risco:

Diante dessas informações, o auditor deverá emitir um parecer:

Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:

Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:

( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.

( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.

( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em relação aos elementos da obrigação tributária, marque a opção correta:

Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, marque a opção INCORRETA:

Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:

De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:

Direito Financeiro aborda todo o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras: receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal. De acordo com o exposto, marque a opção correta:

Em relação à Lei Responsabilidade Fiscal, marque a opção INCORRETA:

A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

( ) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Em relação aos tributos, associe as definições aos conceitos e, em seguida, assinale a sequência correta:


 (I) Tributo                                                ( ) É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma

                                                                     hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer

                                                                      atividade estatal.


(II) Imposto                                               ( ) É um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese

                                                                      de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente

                                                                      referida ao contribuinte.


(III) Taxa                                                   ( ) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

                                                                      valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de

                                                                       ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

                                                                       administrativa plenamente vinculada.


(IV) Contribuição de Melhoria                    ( )  É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese

                                                                        de incidência consistente numa ação estatal diretamente

                                                                        referida ao contribuinte.

“Compreende, além das tarefas relacionadas às estimativas de receitas, o diagnóstico de problemas, a formulação de alternativas, a tomada de decisões, a fixação de metas e a definição de custos, a compatibilização das propostas com base na definição de prioridades e a montagem da proposta a ser submetida à apreciação do Legislativo.” A fase do ciclo orçamentário descrita anteriormente refere‐se à

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Constituem‐se em objetivos do SIAFI, EXCETO:

A auditoria tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Essa auditoria é exercida nos meandros da máquina pública em todos as unidades e entidades públicas federais, observando os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo e da gestão pública. De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2001 são classificações da auditoria, EXCETO:

O sistema de controle interno do Poder Executivo Federal compreende diferentes tipos de atividades. A avaliação da gestão dos administradores públicos federais que visa comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais constitui‐se em uma atividade

“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Sobre a regionalização do Brasil demonstrada no mapa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(    ) O critério utilizado para formar esse modelo de regionalização brasileira foi a densidade demográfica.

(   ) Esse modelo de regionalização do território brasileiro é também conhecido como regionalização por complexos regionais.

(   ) A região Centro‐Sul é a mais dinâmica do país.

(  ) As regiões Norte e Nordeste contam com o auxílio de superintendências governamentais para o desenvolvimento regional.

A sequência está correta em

A energia eólica – produzida a partir da força dos ventos – é abundante, renovável, limpa e disponível em muitos lugares. Essa energia é gerada por meio de aerogeradores, nos quais a força do vento é captada por hélices ligadas a uma turbina que aciona um gerador elétrico. A quantidade de energia transferida é função da densidade do ar, da área coberta pela rotação das pás (hélices) e da velocidade do vento. A avaliação técnica do potencial eólico exige um conhecimento detalhado do comportamento dos ventos. Os dados relativos a esse comportamento – que auxiliam na determinação do potencial eólico de uma região – são relativos à intensidade da velocidade e à direção do vento. Para obter esses dados, é necessário também analisar os fatores que influenciam o regime dos ventos na localidade do empreendimento. Entre eles pode‐se citar o relevo, a rugosidade do solo e outros obstáculos distribuídos ao longo da região.         

                                                                                                       (Disponível em: www.mma.gov.br.)

No Brasil, os dois estados (UF) que se destacam na produção de energia através desse tipo de fonte são