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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
Observe a estrutura a seguir e responda à questão.
A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado, no PCASP, um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação, que, nesse caso, utilizará o 5º nível – Consolidação.
Observe o demonstrativo consolidado geral a seguir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
CONSOLIDADO GERAL
Exercício de 2014 Lei nº 4.320/64
RECEITA
ORÇAMENTÁRIA Valor em Reais
RECEITAS CORRENTES 40.699.086.092,32
RECEITAS DE CAPITAL 1.041.786.724,28
REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.529.542.459,79
RECEITAS DE CAPITAL – INTRAORÇAMENT. 85.676.157,95
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE –2.010.876.059,98
Total da Receita Orçamentária 41.345.215.374,36
TRANSFERÊNCIAS ATIVAS
REPASSES RECEBIDOS 6.835.449.585,12
DEVOLUÇÃO REPASSES CONCEDIDOS 32.224.006,68
Total das Transferências Ativas 6.867.673.591,80
EXTRAORÇAMENTÁRIA
CHEQUES NÃO COMPENS. EM TRÂNSITO 209.161,64
DEPÓSITOS A REALIZAR 105.766.319,54
DEVEDORES DIVERSOS, PARTICULARES 26.149.055.693,88
DEVEDORES DIVERSOS, PÚBLICOS 49.476.488,50
CREDORES DIVERSOS, PARTICULARES 16.003.530.742,83
CREDORES DIVERSOS, PÚBLICOS 2.122.412.191,41
CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES 160.517.399,07
DEPÓSITOS DIVERSOS 682.250.144,44
RESTOS A PAGAR 1.984.009.622,58
CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR 683.857.431,70
Total da Receita Extraorçamentária 47.941.085.195,59
SALDO DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
CAIXA 13.931,01
BANCOS 53.006.156,87
BANCOS, CONTAS ESPECIAIS 59.992.386,67
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6.499.395.935,91
INVESTIMENTOS DO RPPS 9.246.307,58
Total Saldo Disponível do Exercício Anterior 6.621.654.718,04
TOTAL 102.775.628.879,79
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA Valor em Reais
DESPESAS POR FUNÇÃO 43.443.326.216,80
Total da Despesa Orçamentária 43.443.326.216,80
TRANSFERÊNCIAS PASSIVAS
REPASSES CONCEDIDOS 6.835.449.585,12
DEVOLUÇÃO REPASSES OBTIDOS 29.198.514,00
Total das Transferências Passivas 6.864.648.099,12
EXTRAORÇAMENTÁRIA
DEVEDORES DIVERSOS, PARTICULARES 26.170.378.453,33
DEVEDORES DIVERSOS, PÚBLICOS 267.912.625,78
CREDORES DIVERSOS, PARTICULARES 15.983.482.093,74
CREDORES DIVERSOS, PÚBLICOS 2.068.706.345,77
CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES 136.072.222,58
DEPÓSITOS DIVERSOS 546.504.107,49
RESTOS A PAGAR 2.284.133.511,87
CHEQUES NÃO COMPENS./EM TRÂNSITO 224.568,82
DEPÓSITOS A REALIZAR 106.818.725,85
Total da Despesa Extraorçamentária 47.564.232.655,23
SALDO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE
CAIXA 33.124,18
BANCOS 98.252.167,38
BANCOS, CONTAS ESPECIAIS 36.943.344,84
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 4.760.027.207,48
INVESTIMENTOS RPPS 8.166.064,76
Total Saldo Disponível para o Mês Seguinte 4.903.421.908,64
TOTAL 102.775.628.879,79
Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:
Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:
( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.
( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.
( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.
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