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Q539633

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno |

Q539633 Direito Financeiro

Em relação à Lei Responsabilidade Fiscal, marque a opção INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

Devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a maioria dos Municípios, era apenas um mero indicador de intenções genéricas do governo municipal.

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