Questões de Concurso Comentadas para Controlador de Recursos Municipais - Administração

Q3982997

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982997 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Definir metas e prioridades da Administração Pública.

B

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Orientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista estabelecer os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes do ente federativo a que se refere é objetivo da LDO.

D

Tendo em vista a complexidade das informações e das decisões que envolvem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), quando do processo de sua elaboração, deve se ter por objetivo aprimorar as regras do processo orçamentário.

E

É objetivo da LDO esclarecer o significado e a extensão do orçamento impositivo e indicar a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos investimentos em andamento.

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Q3982996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982996 Direito Financeiro

Sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas parlamentares ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar quaisquer rubricas contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Poder Executivo.
II. O Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares. Contudo, as emendas individuais e as emendas de bancada, que possuem limitações percentuais legalmente estabelecidas em função do montante da Receita Corrente Líquida (RCL), têm execução orçamentária e financeira obrigatórias.
III. Emenda parlamentar é um instrumento que o Poder Legislativo pode utilizar exclusivamente na fase de execução orçamentária para influenciar no resultado da aplicação dos recursos públicos arrecadados.
IV. Por meio das emendas parlamentares, os membros do Poder Legislativo podem determinar como será a alocação de todas as receitas públicas em função de compromissos políticos que assumiram.
V. O Legislativo busca aprimorar a proposta orçamentária que vem do Poder Executivo e assegurar o investimento desses recursos no interesse da população por meio de emendas parlamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e V.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3982995

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982995 Administração Financeira e Orçamentária

“A classificação _________________________ reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias. O código da classificação desta classificação da despesa é composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à unidade orçamentária.” Assinale a classificação da despesa pública orçamentária que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

funcional

B

institucional

C

por natureza

D

programática

E

por categoria econômica

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Q3982994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982994 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO:

A

A arrecadação de receitas públicas não é instrumento condicionante da execução orçamentária e financeira da despesa. Contudo, gastar mais do que se arrecada não é salutar.

B

É necessário, ao se pensar em políticas públicas, realizar análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, o que possibilita uma avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

C

A relação entre a receita pública e a despesa pública é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.

D

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos interessados.

E

É importante, face a aspectos legais específicos, como a distribuição e a destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, que, antes de solicitar recursos, seja verificada disponibilidade orçamentária, frente ao contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q3982993

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982993 Administração Financeira e Orçamentária

Quando se fala em ciclo orçamentário na Administração Pública, processo contínuo e dinâmico, é certo que existem as seguintes fases: elaboração; apreciação/aprovação; execução; e controle/avaliação do orçamento. Para tanto, são consideradas premissas a serem seguidas, EXCETO:

A

Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União.

B

Orçamento como instrumento de viabilização do planejamento do Governo e voltado para resultados.

C

Elaboração do projeto e execução da Lei Orçamentária, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

D

Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

E

Ênfase na análise da forma do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a rechaçar a implantação da avaliação das ações.

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Q3982992

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982992 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a fim de verificar correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno, o controlador-geral do município se defrontou com a seguinte situação relacionada à execução orçamentária e financeira: foram efetuados inúmeros cancelamentos de despesas inscritas em Restos a Pagar e os saldos disponibilizados foram reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício em curso. Considerando a situação relatada e conhecimentos adicionais sobre estágios e execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que foi efetuado o cancelamento.

B

Quando da execução orçamentária e financeira, deve se atentar para o fato de o superávit financeiro do exercício anterior ser tratado como uma nova receita a ser registrada.

C

A baixa de obrigação constituída em exercícios anteriores não restabelece o saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, devendo ser registrada como uma nova receita orçamentária.

D

O cancelamento de despesas de exercícios anteriores deve ser entendido como recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores e deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício em curso.

E

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas não deve ser encarada como saldo financeiro e sim como nova receita orçamentária a ser registrada.

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Q3982991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982991 Direito Financeiro

Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observados quando da elaboração do Orçamento-Programa e as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que devem compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo, EXCETO:

A

Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

B

Discriminação da receita pública por fontes e legislação respectiva.

C

Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categorias Econômicas.

D

Sumário geral da despesa por funções do Governo e da receita por fontes.

E

Demonstrativo com a devida especificação do programa anual de trabalho do Governo relativo à contratação de obras e serviços.

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Q3982990

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982990 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Público compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e, para tanto, utiliza de fundamentos e técnicas do que se conhece como Orçamento-Programa, cujas finalidades são, EXCETO:

A

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento.

B

Formular o planejamento estratégico do ente federativo.

C

Formular planos de desenvolvimento econômico e social.

D

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

Promover a articulação entre os entes federativos e destes com o exterior, visando à compatibilização de normas e tarefas afins.

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Q3982989

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982989 Administração Pública

A formulação de políticas públicas constitui etapa fundamental do ciclo de políticas, envolvendo a definição de problemas, a construção de alternativas e a tomada de decisão governamental. Considerando os principais modelos teóricos de análise da formulação de políticas públicas – modelo racional-compreensivo; incrementalismo; e modelo dos múltiplos fluxos, assinale a afirmativa correta.

A

O modelo racional-compreensivo rejeita o uso de critérios técnicos e de análise de custos e benefícios, priorizando negociações políticas e acordos pragmáticos.

B

O incrementalismo pressupõe decisões abrangentes e exaustivas, com levantamento completo de alternativas e análise comparativa integral de seus impactos.

C

O modelo racional-compreensivo pressupõe decisões baseadas em análise limitada de alternativas, com ajustes graduais em relação às políticas previamente existentes.

D

O incrementalismo defende decisões estruturadas a partir da separação entre os fluxos de problemas, soluções e política, que se conectam em momentos específicos denominados “janelas de oportunidade”.

E

O modelo dos múltiplos fluxos sustenta que a formulação ocorre quando há convergência entre o fluxo de problemas, o fluxo de soluções e o fluxo político, permitindo que empreendedores de políticas aproveitem janelas de oportunidade.

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Q3982987

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982987 Administração Pública

A evolução da Administração Pública moderna é frequentemente analisada a partir da transição do modelo racional-legal, associado à burocracia weberiana, para abordagens pós-burocráticas, vinculadas à Nova Gestão Pública (New Public Management) e à governança pública. Considerando os fundamentos teóricos desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo racional-legal fundamenta-se na autoridade baseada em normas formais, hierarquia estruturada, divisão do trabalho e impessoalidade na atuação administrativa.
II. O paradigma pós-burocrático elimina a necessidade de regras formais e controles institucionais, substituindo-os integralmente por mecanismos informais de coordenação.
III. O paradigma pós-burocrático enfatiza resultados, desempenho, descentralização gerencial, responsabilização (accountability) e foco no cidadão como usuário dos serviços públicos.
IV. A transição do modelo burocrático para o pós-burocrático implica abandono completo dos princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3982986

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982986 Administração Pública

Determinado município instituiu, por meio de decreto regulamentar, um Sistema Municipal de Transparência e Participação Social, com o objetivo de fortalecer o controle social sobre a execução das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, estão: disponibilização de dados orçamentários em portal eletrônico com linguagem cidadã; realização de audiências públicas periódicas para prestação de contas; funcionamento regular dos conselhos municipais de políticas públicas; e criação de ouvidoria com prazo normativo para resposta às manifestações dos cidadãos. Após um ano de implementação, a Controladoria Interna constatou baixa participação popular nas audiências públicas e reduzido número de manifestações na ouvidoria. Considerando esse cenário hipotético, assinale a medida mais adequada e coerente com os fundamentos constitucionais do controle social e da cidadania, a fim de ampliar a efetividade da participação popular.

A

Tornar facultativa a divulgação de dados orçamentários detalhados, priorizando relatórios sintéticos para evitar interpretações equivocadas por parte da população.

B

Condicionar a participação nas audiências públicas à prévia habilitação técnica dos cidadãos interessados, a fim de qualificar o debate e assegurar decisões mais eficientes.

C

Substituir as audiências públicas por consultas restritas a representantes previamente indicados pelo Poder Executivo, com o objetivo de agilizar a tomada de decisões administrativas.

D

Transferir a responsabilidade de fiscalização das políticas públicas aos órgãos de controle interno e externo para substituir as audiências públicas, assegurando maior tecnicidade e imparcialidade.

E

Ampliar as estratégias de educação para a cidadania, promover campanhas de divulgação acessível dos mecanismos participativos e garantir linguagem clara nas informações públicas, fortalecendo a transparência ativa e o engajamento social.

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Q3982985

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982985 Administração Pública

Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Participativo (OP), com realização de assembleias territoriais, eleição de representantes comunitários e priorização de demandas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O regulamento municipal prevê etapas de mobilização social, definição de critérios técnicos de viabilidade, consolidação das propostas e acompanhamento da execução das ações aprovadas. Durante o processo, a secretaria de planejamento destacou a necessidade de compatibilizar as demandas populares com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando os fundamentos do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento participativo constitui instrumento de ampliação da democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem a definição de prioridades na alocação de recursos públicos.
II. As propostas oriundas do orçamento participativo devem observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas de responsabilidade fiscal.
III. A implementação do orçamento participativo fortalece a transparência e a accountability ao ampliar o controle social sobre o planejamento e a execução orçamentária.
IV. A participação popular no orçamento não dispensa a análise técnica de viabilidade jurídica, financeira e administrativa das propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3542207

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Potim, (SP), analise as assertivas e assinale a alternativa com sequência correta.

I- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

A

Apenas II e III são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II é verdadeira.

D

Apenas III é verdadeira.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q3542206

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542206 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

Aponte a alternativa incorreta.

A

Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.

B

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas, mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de noventa dias.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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Q3542205

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542205 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetarem as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3542202

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542202 Direito Tributário

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Irretroatividade tributária.

D

Vedação ao confisco.

E

Capacidade contributiva.

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Q3542201

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542201 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta foi criada para a execução de atividades próprias da administração, porém, de forma descentralizada e que compõem entidades de personalidade próprias, dentre elas as autarquias são uma delas. Marque a alternativa que melhor descrevaas.

As alternativas referem-se à Administração Pública ou às atividades próprias da administração?

A

Tratam-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Devem ser criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

Realizam um serviço autônomo, criado por lei. Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executarem atividades típicas da Administração Pública. Para o seu funcionamento, requerem gestão administrativa e financeira descentralizadas.

C

Tratam-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

D

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Criadas em virtude de autorização legislativa com o objetivo de desenvolverem atividades que não exijam execução pelos órgãos ou entidades de direito público. Possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

São empresas públicas privadas que negociam ações na bolsa de valores e têm o capital aberto, sem interferência dos órgãos públicos na sua gestão.

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Q3542200

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542200 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, (PPA), é um instrumento de planejamento governamental de longo prazo e sua elaboração envolve o Governo Federal, o Congresso Nacional e a sociedade. Após esta elaboração, é enviado um projeto de lei ao Congresso Nacional que tem o prazo de:

A

12 meses para aprovar, sem necessidade de analisar.

B

Um mês para enviar ao Presidente da República sancionar.

C

Dois meses para aprovar e enviar ao Presidente da República sancionar.

D

Três meses para analisar e enviar para o Senado Federal apreciar.

E

Quatro meses para analisar e aprovar.

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Q3542199

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542199 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, nele se inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelecendo diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos, deve ser proposto até o dia:

A

31 de março do ano vigente.

B

01 de abril do ano anterior.

C

15 de abril do ano anterior ao de sua referência.

D

30 de junho do ano anterior ao de sua vigência.

E

31 de dezembro do ano vigente.

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Q3542198

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542198 Direito Financeiro

Se durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, pode-se fazer uma alteração na Lei Orçamentária Anual, (LOA), para tal necessidade e incluir:

A

Créditos adicionais.

B

Créditos extemporâneos.

C

Venda de mercadorias e serviços.

D

Aumento da dívida pública.

E

Empréstimos bancários sem juros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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