Alternativa Correta: E - Quatro meses para analisar e aprovar.

1. Tema central da questão: O foco é o prazo que o Congresso Nacional possui para analisar e aprovar o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), uma etapa fundamental do ciclo orçamentário brasileiro.

2. Resumo teórico: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Sua finalidade é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos. O projeto de lei do PPA é elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional. O prazo para apreciação é determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela própria Constituição.

3. Referência legal: Conforme o art. 35, §2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e práticas orçamentárias, o PPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro), estabelecendo o prazo máximo de quatro meses para análise e aprovação.

4. Justificativa alternativa correta: Letra E é a correta porque o Congresso Nacional dispõe de até quatro meses para analisar e aprovar o PPA, contando desde o envio do projeto até o encerramento da sessão legislativa.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A - 12 meses para aprovar, sem necessidade de analisar: Errada. O prazo não é de 12 meses, e a análise é obrigatória pelo Legislativo.
• B - Um mês para enviar ao Presidente da República sancionar: Errada. O prazo é maior e não se trata apenas de envio para sanção, mas de análise e aprovação.
• C - Dois meses para aprovar e enviar ao Presidente da República sancionar: Errada. O prazo legal é de até quatro meses, não dois.
• D - Três meses para analisar e enviar para o Senado Federal apreciar: Errada. A tramitação ocorre no Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, e o prazo é maior.

6. Estratégias para interpretação: Sempre destaque palavras-chave como “prazo”, “aprovar”, “analisar” e relacione o artigo constitucional correspondente. Desconfie de prazos muito longos ou curtos, e lembre-se de que o processo envolve análise e aprovação, não apenas envio ou apreciação formal.

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PP4 = 4 meses para elaboração e aprovação

GAB E

Art. 35 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

ADCT

Gab: E