Alternativa correta: C

Tema central da questão: Esta questão aborda dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), exigindo atenção nos detalhes legais sobre orçamentos, operações de crédito e competências dos entes federativos.

Resumo teórico: A LRF busca garantir transparência, responsabilidade e controle nas finanças públicas. Ela regula os limites de gastos, procedimentos para operações de crédito, a prestação de contas e o custeio entre entes federativos, além de definir o papel dos Tribunais de Contas. Conhecimentos em orçamentação pública e normas legais são fundamentais para responder corretamente.

Justificativa da alternativa C (INCORRETA):
O erro está ao afirmar que para municípios não capitais com menos de 200 mil habitantes o prazo para o parecer prévio dos Tribunais de Contas é de 90 dias. Segundo o art. 56 da LRF, esse prazo é de sessenta dias do recebimento das contas, a menos que constituições estaduais ou leis orgânicas municipais estipulem outro prazo. Não há tratamento diferenciado para municípios pequenos ou não capitais.

Análise das alternativas incorretas:

A – Correta. O art. 7º da LRF determina que as despesas do Banco Central com pessoal, custeio e investimentos integram as despesas da União e entram na lei orçamentária federal.

B – Correta. Segundo o art. 38, §2º, as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para estados e municípios devem ser feitas via processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central.

D – Correta. O art. 48-A prevê que informações e dados contábeis devem ser divulgados eletronicamente, seguindo os padrões definidos pelo órgão central de contabilidade da União, garantindo transparência e acesso público.

E – Correta. O art. 62 estabelece que municípios só podem custear despesas de outros entes mediante autorização legal e convênio formalizado, protegendo a autonomia e os limites fiscais.

Estratégia de resolução: Sempre leia o comando da questão com atenção, principalmente quando pede a alternativa “incorreta”. Busque termos exatos da lei, pois pequenas alterações em prazos, valores ou condições são comuns “pegadinhas” em concursos.

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C - INCORRETA: Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de noventa dias.

Lei Complementar n.º 101/2000 - Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1 No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.