Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Parti...

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Q3982985 Administração Pública
Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Participativo (OP), com realização de assembleias territoriais, eleição de representantes comunitários e priorização de demandas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O regulamento municipal prevê etapas de mobilização social, definição de critérios técnicos de viabilidade, consolidação das propostas e acompanhamento da execução das ações aprovadas. Durante o processo, a secretaria de planejamento destacou a necessidade de compatibilizar as demandas populares com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando os fundamentos do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento participativo constitui instrumento de ampliação da democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem a definição de prioridades na alocação de recursos públicos.
II. As propostas oriundas do orçamento participativo devem observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas de responsabilidade fiscal.
III. A implementação do orçamento participativo fortalece a transparência e a accountability ao ampliar o controle social sobre o planejamento e a execução orçamentária.
IV. A participação popular no orçamento não dispensa a análise técnica de viabilidade jurídica, financeira e administrativa das propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em
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