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Q1874518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será
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Q1874517 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de 
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Q1874515 Legislação Estadual
Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a 
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Q1874514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do  
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Q1874513 Legislação Estadual
Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.

I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;
II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;
III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979. 
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Q1874512 Português
Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.
No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente) 
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Q1874511 Português
Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera a pontuação do seguinte trecho do texto CG1A1-II: “Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância;”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e os sentidos do texto, considerando que sejam feitas as devidas alterações de maiúsculas e minúsculas no texto. 
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Q1874510 Português
Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.
Do trecho “e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade”, do texto CG1A1-II, infere-se que 
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Q1874509 Português
Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 
O termo “transluz”, no verso “Agora, tudo transluz... tanto mais perto”, no poema Outono
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Q1874508 Português
Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 
No poema Outono, o eu lírico
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Q1874507 Português
Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).
Infere-se do texto CG1A1-I que o uso de máscaras faciais é 
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Q1874506 Português
Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos do primeiro período do texto CG1A1-I, é correto afirmar que o termo “se”,  
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Q1865582 Direito Processual Penal

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.


Sua ausência tá fazendo mais estrago

Que a sua traição (quero ouvir), lê-lê-lê-lê

Minha cama dobrou de tamanho

Sem você no meu colchão

Seu perfume tá impregnado nesse quarto escuro

Que saudade desse cheiro de cigarro e desse álcool puro

Rita, eu desculpo tudo

Ôh, Rita, volta, desgramada

Volta, Rita, que eu perdoo a facada

Ôh, Rita, não me deixa

Volta, Rita, que eu retiro a queixa


Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

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Q1865581 Direito Processual Penal
Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se: 
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Q1865580 Direito Processual Penal

Leia o texto e os dados a seguir.

Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre


Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-teve-29-agress%C3%B5es-contra-mulher-por-dia-no-primeiro-semestre-1.2283844#>. Acesso em: 20 out. 2021.


Considerando as informações apresentadas e as disposições legais e jurisprudenciais penais e processuais penais, pode-se dizer que

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Q1865579 Direito Penal

Leia o relato do caso a seguir.


Fulano, português naturalizado provisoriamente como brasileiro, quando tinha 17 anos de idade, na data de seu aniversário de 18 anos, saiu para festejar com os amigos. Na festa, conheceu Beltrana, de 18 anos de idade, com quem iniciou uma dança. Todavia, Sicrano, ex-namorado de Beltrana, de 19 anos de idade, vendo a cena, interrompeu a dança e chamou a ex-namorada para conversar. Beltrana, com receio de confusão, pediu licença a Fulano e se retirou do ambiente, indo em direção ao estacionamento com Sicrano. Em seguida, Fulano, irado com a situação, pega uma faca sobre uma das mesas na festa e sai em busca de Sicrano. Quando o encontra, Fulano desfere dois golpes, sem possibilidade de defesa, nas costas de Sicrano, que morre em virtude de uma lesão no pulmão.


De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta de um estudioso de direito penal à mãe de Fulano sobre o que acontecerá com o seu filho? 

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Q1865578 Direito Penal
O crime é um fenômeno complexo e nem sempre é praticado por uma só pessoa ou isoladamente. Assim, o direito penal, enquanto ramo do direito que tutela os bens jurídicos mais importantes, deve conter as normas para dirimir dúvidas acerca de concursos de crimes e concurso de pessoas. Sobre este tema, no Brasil, sabe-se que
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Q1865577 Direito Penal
Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas. Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que 
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Q1865576 Direito Penal

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.


Imagem associada para resolução da questão


De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante 

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Q1865575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando 
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Respostas
1881: B
1882: C
1883: A
1884: B
1885: D
1886: D
1887: E
1888: B
1889: B
1890: C
1891: C
1892: C
1893: A
1894: B
1895: A
1896: A
1897: A
1898: C
1899: D
1900: B