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Q868180

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos , Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868180 Direitos Humanos

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

Alternativas

que os equipamentos estão previstos como integrantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

a vedação de serem garantidas por meio de consórcio público, exigindo a municipalização de tais equipamentos.

que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento.

que a institucionalização da vítima deve ser subsidiária.

a vedação à articulação permanente com a Segurança Pública, a fim de retirar a vítima do espaço de violência em que se encontra, dando ênfase à proteção.

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Q868179

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868179 Direito Processual Penal

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

Alternativas

é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.

ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.

poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

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Q868178

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868178 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

Alternativas

desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.

desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.

caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.

desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.

caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

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Q868177

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Violação sexual mediante fraude , Assédio sexual , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868177 Direito Penal

A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

Alternativas

a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.

que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.

que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.

a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.

a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

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Q868176

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868176 Direitos Humanos

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

Alternativas

inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.

informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.

que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.

que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.

que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

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