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Q4244247
Direito Eleitoral
De acordo com a Constituição Federal, são órgãos pertencentes à Justiça Eleitoral,
EXCETO:
Q4244246
Legislação Estadual
Os símbolos oficiais possuem relevância histórica, política e cultural, contribuindo
para a identidade coletiva e para a representação institucional de Estados e Municípios. Nesse
contexto, no caso do Rio Grande do Sul, é possível afirmar que:
Q4244245
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em um processo seletivo, o recrutador descarta automaticamente a candidatura de
uma Pessoa com Deficiência antes mesmo de avaliar sua formação e sua experiência, partindo da
suposição de que ela será menos produtiva do que os demais candidatos. Fundamentalmente, este
tipo de conduta caracteriza:
Q4244244
Direitos Humanos
Uma das características centrais dos direitos humanos é a universalidade. Isso
significa que os direitos humanos:
Q4244243
Legislação Estadual
Sobre a Lei nº 15.474/2026, relativa à comercialização, à aquisição e à posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |
Q4242419
Direito Digital
Durante o atendimento em uma unidade de
saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a
informações sobre o estado clínico de um paciente
para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242405
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242404
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242403
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de
6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público
serão:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242402
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, o consórcio público:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242401
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242400
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de
acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233398
Direito Administrativo
Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233396
Administração de Recursos Materiais
Na dispensa de uma escola municipal, o estoque de caixas de leite de 1 litro é organizado de forma sequencial em duas prateleiras distintas. Inicialmente, a merendeira retira os produtos para o preparo diário exclusivamente da primeira prateleira. No momento exato em que essa primeira prateleira fica vazia, ela entra em contato com a Secretaria de Educação solicitando uma nova entrega do fornecedor e, imediatamente após o chamado, passa a consumir o conteúdo da segunda prateleira, dimensionado para suprir a demanda da escola durante o tempo de atendimento do pedido. Esse método de controle visual e operacional caracteriza o:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233394
Direito Administrativo
Considere que um agente público hipotético desempenha atividades contínuas e integradas na estrutura orgânica de uma Prefeitura. No exercício de suas atribuições, ele está sujeito ao regime jurídico estatutário instituído por lei local, possui suas contribuições previdenciárias recolhidas compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão de o Município não possuir regime previdenciário próprio e, por força das garantias legais atreladas ao seu provimento, não pode ser exonerado por livre e exclusiva vontade do Prefeito. Diante do desenho de suas prerrogativas funcionais, previdenciárias e da natureza de seu vínculo estrutural, afirma-se CORRETAMENTE que esse agente público se enquadra no conceito de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233393
Filosofia
O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura constatou que o sistema de folha de pagamento estava gerando cálculos incorretos nos contracheques dos servidores mês a mês. Diante da extrema complexidade para identificar a origem do erro no documento completo, a equipe decidiu decompor o contracheque em suas menores partes possíveis. Para conduzir uma investigação isolada, estruturaram-se três grupos específicos: um encarregado de checar exclusivamente as rubricas de “Vencimento Básico”, outro focado em auditar apenas as fórmulas de horas extras e adicionais, e um terceiro dedicado a revisar os descontos compulsórios de previdência, imposto de renda e faltas. Essa estratégia de fragmentar o problema maior em elementos operacionais simples para facilitar a identificação da falha baseia-se diretamente no princípio cartesiano da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233392
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233391
Direito Administrativo
Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a empresa contratada protocolou um requerimento visando à atualização dos valores contratuais. O objetivo exclusivo do pedido é compensar os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda no período, pleiteando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice geral que já possuía previsão expressa no edital e na minuta contratual. Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, o instituto adequado para essa recomposição e seu respectivo instrumento de formalização correspondem à(o):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233390
Direito Administrativo
Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233389
Direito Administrativo
Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e materialidade de falta punível com demissão, recomendando formalmente ao Prefeito a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Diante da imposição legal de apurar os ilícitos funcionais, a abertura do PAD pelo Prefeito caracteriza-se como:
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