Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q4305003

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305003 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

As imunidades tributárias alcançam todas as espécies de tributos e todos os entes federativos, sendo instituídas por meio de lei complementar de caráter nacional.

B

A imunidade tributária recíproca autoriza que os entes federativos cobrem impostos, taxas e contribuições uns dos outros, desde que haja reciprocidade no tratamento.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto abrange somente o imóvel em que realizado o culto religioso, não se estendendo ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos independe do cumprimento de quaisquer requisitos legais, por decorrer diretamente da Constituição.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q4305002

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305002 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos Embargos à Execução no processo do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Os embargos à execução constituem meio de defesa de cognição ampla e irrestrita, podendo o executado alegar qualquer matéria de defesa, ainda que não relacionada à execução, tal como se se tratasse de nova contestação da fase de conhecimento.

C

Nos embargos à execução, a matéria de defesa fica restrita às hipóteses de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

D

A exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e a seus diretores, mas incide integralmente sobre a Fazenda Pública, que deverá garantir previamente o juízo para opor embargos à execução.

E

É vedada a produção de prova testemunhal nos embargos a execução.

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Q4305001

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305001 Direito do Trabalho

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual uma ou mais empresas estipulam, com o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, condições de trabalho aplicáveis no âmbito das empresas acordantes.

B

As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho não poderão ser celebrados por prazo de vigência superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultratividade.

C

Havendo conflito entre a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecerá sempre a Convenção Coletiva, por abranger toda a categoria e possuir maior amplitude subjetiva.

D

É vedado aos sindicatos convenentes ou partes acordantes deliberarem em assembleia geral sobre prorrogação de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

E

A entrada em vigor da Convenção ou do Acordo Coletivo depende de homologação prévia da Justiça do Trabalho, sem a qual o instrumento não produz efeitos entre as partes signatárias.

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Q4305000

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sentença e de seus elementos, requisitos e efeitos, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, sendo-lhe vedado modificá-la por meio do julgamento de embargos de declaração.

B

Considera-se ultra petita a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, ao passo que se reputa citra petita aquela que condena o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

D

A decisão que julga improcedente o pedido, por reconhecer a prescrição ou a decadência, não resolve o mérito da causa, constituindo hipótese de extinção do processo sem resolução meritória.

E

É admitida, como regra geral no processo civil, a prolação de sentença condenatória genérica e condicional, ficando a existência do direito subordinada a evento futuro e incerto a ser apurado em fase de liquidação.

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Q4304999

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304999 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os honorários advocatícios pertencem ao vencedor da demanda, cabendo à parte, e não ao advogado, executá-los, dado o seu caráter meramente reembolsatório das despesas processuais suportadas no curso do processo.

B

É lícita a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, devendo o juiz, nesse caso, promover o encontro de contas entre os valores devidos por cada parte a seu respectivo patrono.

C

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados livremente pelo juiz entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, independentemente do montante envolvido.

D

Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios legais relativos ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho e tempo exigidos.

E

É vedada a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado público, ainda que atue em juízo em nome do respectivo ente federativo, por incompatibilidade com o regime remuneratório de subsídio.

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Q4304998

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304998 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, de modo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação voluntária, ainda que em caráter relativo e temporário.

B

O ato de disposição do próprio corpo é sempre vedado quando importar diminuição permanente da integridade física, não se admitindo exceção sequer por exigência médica ou para fins de transplante regidos por lei especial.

C

Salvo se autorizada em vida, é vedada a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, ainda que o ato de disposição possa ser revogado a qualquer tempo.

D

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer as medidas de proteção contra a lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

A pessoa jurídica, por lhe faltar substrato biológico, não é titular de qualquer proteção decorrente dos direitos da personalidade, não se lhe aplicando, em nenhuma hipótese, as regras a estes pertinentes.

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Q4304997

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304997 Direito Financeiro

A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

C

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

D

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.

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Q4304996

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304996 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos juízes de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei no caso concreto.

B

No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no julgamento de um caso concreto.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta prejudicado por lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

D

O controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal compete originariamente aos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

No Brasil, vigora exclusivamente o modelo de controle concentrado de constitucionalidade, inexistindo a possibilidade de controle exercido de forma difusa.

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Q4304995

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304995 Direito Administrativo

Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

B

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

C

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

D

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

E

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.

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Q4304994

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304994 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser punidos tanto a título de dolo quanto de culpa, bastando, nesta última hipótese, a demonstração da conduta negligente do agente público.

B

As ações de improbidade administrativa propostas contra prefeitos municipais submetem-se a foro por prerrogativa de função, competindo originariamente ao Tribunal de Justiça o seu processamento e julgamento.

C

A representação dirigida à autoridade administrativa para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser anônima, dispensadas a qualificação do representante e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

A ação por improbidade administrativa possui natureza penal, sujeitando-se ao rito do Código de Processo Penal e sendo processada e julgada perante a Justiça Criminal.

E

A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer de suas modalidades, a presença do elemento subjetivo dolo, não se admitindo a responsabilização a título de culpa.

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Q4304991

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.

C

Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.

D

A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.

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Q4304990

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304990 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.

B

A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.

C

A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.

D

A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.

E

A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.

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Q4304989

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a sede e a composição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital e jurisdição sobre todo o território do Estado, sendo composto por 7 (sete) Conselheiros.

B

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital, mas sua jurisdição limita-se aos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 11 (onze) Conselheiros, nomeados exclusivamente pela Assembleia Legislativa.

D

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 5 (cinco) Conselheiros e 5 (cinco) Conselheiros Substitutos, todos nomeados pelo Presidente do Tribunal.

E

Os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas, em número de três, são nomeados independentemente de concurso público, por livre escolha do Governador do Estado.

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Q4290054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290054 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

A

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidades administrativa e civil, mas não a criminal.

B

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, devendo-se considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

C

Por meio da legitimação fundiária, desde que na modalidade da Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, mesmo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, dispensando-se a cobrança aos seus beneficiários, já que caracterizado o interesse público.

E

As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

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Q4290053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido município, cuja eleição ocorrerá no mês de outubro do presente ano.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela tem menos de 35 (trinta e cinco) anos.

B

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, a ela será assegurado o direito a: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e adicional de proteção especial, caso atue em demandas relacionadas à prática de ato infracional.

C

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, entre as suas atribuições estará a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.

D

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela não tem graduação em um curso na área de Ciências Humanas e Sociais, que é pré-requisito, junto com a idoneidade moral, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e residir no município, para se tornar membro do Conselho Tutelar.

E

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, as decisões tomadas pelo referido órgão poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse ou de ofício.

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Q4290052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

A

contrato de programa.

B

convênio.

C

termo de parceria.

D

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

E

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4290051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu nos termos do requerido na petição inicial, inclusive imputando-lhe o pagamento de honorários advocatícios.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a condenação da parte ré em honorários advocatícios foi

A

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública não prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

B

correta, pois quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios.

C

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública dispõe que a condenação em honorários advocatícios só ocorrerá se comprovada a má-fé do réu.

D

correta, pois independentemente do autor da ação civil pública, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, impõe a condenação do vencido em honorários advocatícios, independentemente da existência de má-fé.

E

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública só prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o réu for o poder público.

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Q4290050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290050 Direito do Consumidor

Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

B

O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

D

A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

E

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

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Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4290048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290048 Direito Financeiro

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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