Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205649
Direito Tributário
Durante procedimento de revisão fiscal promovido pelo Município de Iretama, uma empresa constatou
que havia deixado de recolher determinado tributo municipal em exercícios anteriores. Antes de
qualquer ação fiscalizatória por parte da Administração Tributária, o contribuinte procurou
espontaneamente o Fisco, declarou a infração e efetuou o pagamento integral do tributo devido,
acrescido dos juros de mora. Posteriormente, discutiu-se a incidência das penalidades tributárias
previstas na legislação. Considerando o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, analise as
assertivas a seguir.
I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205648
Direito Constitucional
O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de
controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não
aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção
estadual no Município. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal, analise as
assertivas a seguir.
I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205647
Direito do Consumidor
Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama,
foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas
consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade
competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua
aplicação conjunta. Considerando o disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas a seguir.
I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205646
Direito Civil
O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de
desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam
sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de
prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra
prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.
Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205645
Direito Civil
O Município de Iretama celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos destinados
à modernização da rede municipal de saúde. Durante a análise do ajuste, a Procuradoria Jurídica
constatou que uma das partes era absolutamente incapaz, não representada na forma da lei. Diante da
situação, foi solicitada manifestação acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no
Código Civil.
Considerando o disposto no art. 104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205644
Direito Civil
Durante a tramitação de uma ação de cobrança, o Município de Iretama encontrou dificuldades para
localizar o endereço de determinado devedor. Após diligências, verificou-se que a pessoa não possuía
residência habitual, deslocando-se constantemente entre diferentes localidades em razão de atividades
informais. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da
definição legal de domicílio da pessoa natural prevista no Código Civil.
Considerando o disposto no art. 73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205643
Direito Civil
Maria e João viveram em união estável por vários anos e adquiriram, em condomínio, um imóvel
urbano com área de 200 m². Após o término da convivência, João abandonou definitivamente o lar,
deixando de exercer qualquer posse sobre o imóvel. Maria permaneceu residindo sozinha no local com
seus filhos, exercendo posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição durante mais de dois anos.
Verificou-se, ainda, que Maria não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural e jamais foi
beneficiada anteriormente pela modalidade especial de usucapião prevista no Código Civil.
Considerando o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205642
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante a elaboração do Plano Plurianual do Município de Iretama, diversos órgãos da Administração
Municipal apresentaram propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e à
melhoria da qualidade de vida da população. Em reunião técnica, a Procuradoria Jurídica foi
consultada sobre os objetivos da política de desenvolvimento municipal previstos na Lei Orgânica do
Município. Considerando o disposto no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Iretama, analise as
assertivas a seguir.
I. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses existência digna.
II. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses o bemestar e a justiça sociais.
III. A política de desenvolvimento municipal prioriza o primado do trabalho.
IV. A política de desenvolvimento municipal visa promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
V. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo exclusivo a expansão da arrecadação tributária municipal, ainda que em detrimento de programas sociais voltados à população vulnerável.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses existência digna.
II. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses o bemestar e a justiça sociais.
III. A política de desenvolvimento municipal prioriza o primado do trabalho.
IV. A política de desenvolvimento municipal visa promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
V. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo exclusivo a expansão da arrecadação tributária municipal, ainda que em detrimento de programas sociais voltados à população vulnerável.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205641
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços públicos e aproximar a Administração
Municipal da população residente em localidades mais distantes da sede do Município, foi apresentado
projeto de reorganização administrativa prevendo a criação e o fortalecimento de distritos municipais.
Durante a análise da proposta, a Procuradoria Jurídica de Iretama foi consultada acerca da finalidade
da divisão territorial do Município prevista em sua Lei Orgânica.
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Iretama, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Iretama, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205640
Direito Constitucional
Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do
Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205639
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado encaminhou projeto de lei visando reorganizar a estrutura da
Procuradoria-Geral do Estado. Durante os debates legislativos, surgiram questionamentos sobre os
requisitos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, as atribuições constitucionais do cargo e
as condições para aquisição da estabilidade. Diante disso, a Procuradoria Jurídica do Município de
Iretama analisou o art. 132 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art. 132 da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205638
Direito Constitucional
Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus
vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado
mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo
nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção
constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205637
Direito Constitucional
Durante reunião promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Iretama, discutiu-se a
estrutura constitucional da seguridade social brasileira e a forma como os diversos direitos sociais são
protegidos pelo Estado. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada para esclarecer quais
áreas integram a seguridade social nos termos da Constituição Federal. Com base no art. 194 da
Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205636
Direito Constitucional
Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade
de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado
brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar
eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais
em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das
discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais
ao poder de reforma constitucional.
Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205635
Direito Tributário
O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente
inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente
ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda
Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a
execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da
penhora.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205634
Direito Penal
Durante fiscalização em feira livre realizada no Município de Iretama, um servidor público, irritado
com a resistência de um comerciante em atender determinada ordem administrativa, passou a agredi-lo fisicamente, valendo-se da autoridade inerente ao cargo que exercia. O fato foi posteriormente
apurado em procedimento administrativo e comunicado às autoridades competentes para análise da
eventual responsabilidade penal do agente.
Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205633
Direito Penal
O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à
manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do
aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi
consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.
Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205632
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município
de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao
proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida,
tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A
Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205631
Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando
acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por
agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os
documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado.
Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.527/2011,
analise as assertivas a seguir.
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205630
Legislação Federal
O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e
manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a
Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº
11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame
das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a
seguir.
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Está CORRETO o que se afirma em:
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