Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q4245308

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245308 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Configura-se a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, aferindo-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

B

O erro, para viciar o negócio jurídico, dispensa a característica da substancialidade, bastando que seja escusável e que recaia sobre motivo secundário declarado pelas partes.

C

No dolo acidental, o negócio jurídico é anulável, pois, não fosse o ardil empregado, o negócio não teria sido celebrado de nenhum modo pela parte enganada.

D

A coação, para viciar o negócio jurídico, pode consistir no simples temor reverencial ou no exercício regular de um direito, desde que incuta na vítima fundado receio de dano.

E

O estado de perigo caracteriza-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, assume obrigação excessivamente onerosa, hipótese em que o negócio será considerado nulo de pleno direito.

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Q4245307

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245307 Direito do Trabalho

A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho constituem hipóteses de sustação temporária de seus efeitos, distinguindo-se, essencialmente, pela permanência ou não da obrigação de pagamento de salários e da contagem do respectivo período como tempo de serviço. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, incumbindo à seguridade social o pagamento do respectivo benefício previdenciário.

B

A aposentadoria por invalidez importa a extinção automática do contrato de trabalho a partir da concessão do benefício previdenciário, autorizando o empregador a proceder às verbas rescisórias.

C

A licença-maternidade constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, não obstante o afastamento da empregada, o respectivo período é computado como tempo de serviço, assegurada a percepção da remuneração.

D

A suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional terá duração de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, sendo permitida a sua concessão mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.

E

O afastamento do empregado em razão das exigências do serviço militar obrigatório constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido, pelo empregador, o pagamento dos salários durante todo o período de afastamento.

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Q4245306

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, disciplinando os critérios de fixação conforme a natureza do pedido. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A toda causa será atribuído valor certo somente quando houver conteúdo econômico imediatamente aferível, dispensando-se tal exigência nas demais hipóteses.

B

Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

C

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao valor do pedido de maior expressão econômica, desprezados os demais.

D

O valor da causa constitui matéria de livre disposição das partes, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, corrigi-lo de ofício.

E

Nas ações fundadas em contrato, o valor da causa não guarda relação com o valor do ato, devendo ser fixado por estimativa do autor, ainda que se discuta a própria existência do negócio.

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Q4245305

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

B

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

C

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

D

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

E

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4245304

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245304 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, sendo prescindível, contudo, a prévia recusa administrativa ao acesso ou à retificação dos dados, dada a natureza urgente do remédio.

B

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito, ainda que de natureza infraconstitucional, cabendo ao Judiciário, ao concedê-lo, editar a norma faltante com efeitos erga omnes.

C

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, em regra, condenado ao pagamento das custas e do ônus da sucumbência mesmo quando vencido de boa-fé.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O habeas corpus é o remédio adequado para tutelar a liberdade de locomoção e, em razão de sua amplitude, também é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data quando envolver punição disciplinar militar.

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Q4245303

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245303 Direito Administrativo

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de que dispõem. Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável às autarquias e às fundações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tanto a autarquia quanto a fundação pública de direito público são criadas diretamente por lei específica, ao passo que a autarquia adquire personalidade jurídica somente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta e gozarem de autonomia administrativa, não se submetem ao controle finalístico exercido pela Administração Direta.

C

A fundação pública, qualquer que seja o regime jurídico adotado, ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual jamais faz jus às prerrogativas processuais e tributárias próprias da Fazenda Pública.

D

Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, exigindo-se lei específica para autorizar a instituição de fundação e para criar a autarquia.

E

Os bens das autarquias, por pertencerem a pessoas jurídicas dotadas de autonomia patrimonial, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, sendo passíveis de penhora e usucapião.

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Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede em qualquer município do interior do Estado, a critério de seu Presidente.

B

O mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divide-se em três Câmaras deliberativas, compostas cada uma por dois Conselheiros.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é integrado por sete procuradores.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são em número de sete.

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Q4245300

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a que teria direito e a vedação de conversão das férias em tempo de serviço. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público.

B

O servidor que tiver mais de 20 (vinte) faltas durante o período de 12 (doze) meses terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

C

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

D

É permitida a conversão do período de férias em tempo de serviço, bem como a compensação de faltas com dias subtraídos do período de férias.

E

As férias do pessoal do magistério ficam vinculadas ao período de recesso escolar, totalizando 30 (trinta) dias por ano.

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Q4245299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. Diante da situação, a Mesa Diretora foi instada a analisar as hipóteses legais de perda do mandato, bem como a competência para sua declaração ou deliberação e o procedimento aplicável em cada caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR acerca da perda do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

Perde o mandato o Vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, em cada ano legislativo, ainda que esteja em licença ou missão oficial autorizada.

B

Na hipótese de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será simplesmente declarada pela Mesa, de ofício, independentemente de decisão do Plenário e de contraditório.

C

A perda do mandato do Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

D

A renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos, extinguindo o processo em curso e prejudicando as deliberações da Mesa e do Plenário.

E

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos e de deixar de residir no território do Município, a perda do mandato depende de decisão do Plenário da Câmara, por maioria absoluta, vedada a atuação de ofício da Mesa.

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Q4245298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses de interrupção da contagem, das consequências da não aprovação e dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a avaliação de desempenho e declaração de estabilidade por ato do executivo municipal.

C

A contagem do estágio probatório não sofre qualquer interrupção quando o servidor a ele submetido vier a ser nomeado para exercer cargo comissionado.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não aprovado será, em qualquer hipótese, demitido do serviço público.

E

Adquire estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tanto o servidor efetivo aprovado em concurso quanto o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

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Q4245297

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245297 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

B

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

C

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

D

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

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Q4243256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Secretário Executivo |

Q4243256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.

A

10 (dez)/rejeição/maioria simples.

B

15 (quinze)/sanção/maioria absoluta.

C

20 (vinte)/promulgação/maioria de dois terços.

D

30 (trinta)/aprovação tácita/maioria simples.

E

05 (cinco)/veto tácito/maioria absoluta.

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Q4127138

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127138 Direito Ambiental

A fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o solo de uma área de preservação permanente. O Município, embora ciente dos atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então, ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Tremembé só poderá ser condenado se demonstrado seu dolo ou culpa, pois a responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva.

B

A responsabilidade do Município é subsidiária em relação à responsabilidade da indústria ABC.

C

A responsabilidade do Município e da indústria ABC é solidária, mas eventual execução do ente público tem caráter subsidiário.

D

O Município responde pela omissão, não sendo admitida a ação de regresso em face da indústria ABC.

E

Tanto a responsabilidade quanto a eventual execução devem ser solidárias entre o Município e a indústria ABC.

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Q4127137

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127137 Direito do Consumidor

A fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumi dores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens para outra pessoa jurídica, que tem os mesmos sócios e os mesmos administradores não sócios que não desempenham atos de gestão.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal

A

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma subsidiária.

B

dos sócios e dos administradores não sócios, de forma solidária.

C

dos sócios e dos administradores não sócios, desde que restem caracterizados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

D

apenas dos sócios.

E

apenas dos administradores não sócios.

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Q4127135

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127135 Direito Ambiental

Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor

A

acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, cabendo ao Município o socorro e a assistência aos atingidos.

B

executar o reassentamento dos eventuais desabrigados.

C

custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, de sua escolha.

D

custear a emissão de alertas à população para evacuação imediata, a ser realizada pelo Município, da área potencialmente atingida.

E

oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

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Q4127134

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127134 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou in diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

C

A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da re ceita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.

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Q4127133

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127133 Direito Financeiro

Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que a operação de crédito consiste

A

no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q4127132

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127132 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos

A

12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

D

9 (nove) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

E

36 (trinta e seis) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4127131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127131 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

C

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

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