Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1281309

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta |

Q1281309 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e, por força da presente Lei, deve ser dado pelo(a):

A

Prefeito ou Vice-Prefeito.

B

Departamento de Recursos Humanos municipal.

C

Poder público.

D

Secretaria de operações do Município.

E

Chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

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Q1256224

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256224 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos, exceto:

A

A prevenção da geração e o descarte motivado.

B

A não geração e a reciclagem.

C

O tratamento e redução da geração.

D

A valorização dos resíduos e a participação popular.

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Q1256223

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256223 Direito Civil

No que se refere às obrigações do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

A novação ocorre quando o credor contrai com o devedor dívida para extinguir e substituir a anterior.

B

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

C

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e, concomitantemente, o credor que não quiser recebê-lo no lugar e forma que a lei estabelecer.

D

Pelo descumprimento de obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos da atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios, apenas.

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Q1256222

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do Código de Processo Civil em vigor, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em

A

30 dias.

B

5 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

C

15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

D

20 dias.

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Q1256221

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256221 Direito Urbanístico

São diretrizes gerais de política urbana previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, exceto:

A

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

Integração e complementaridade entre as atividades econômicas e financeiras, tendo em vista o desenvolvimento socioambiental do município e do território sob sua área de influência.

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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Q1256220

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256220 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange às normas que a administração pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

O prazo de validade do concurso público será no mínimo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1256219

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256219 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:

A

Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q1256218

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256218 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa – MG) prevê que deverão obrigatoriamente constar no auto de infração, exceto:

A

Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.

B

Designação do local onde se verificou a infração.

C

O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.

D

O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.

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Q1256217

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256217 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta as competências comuns do município de Lagoa Santa – MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG.

A

Planejar, executar e conservar obras públicas.

B

Elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos.

C

Fixar as tarifas dos serviços públicos.

D

Realizar atividades de defesa civil, incluídas aí as de prevenção de incêndios e seu combate e prevenção de acidentes naturais.

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Q1256216

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256216 Direito Tributário

Considere o caso hipotético a seguir.
O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de funcionamento de imóveis que se destinem a atividade com agrupamento de mais de 50 pessoas. O templo religioso Y, com sede no município B, realiza suas celebrações em imóvel de sua propriedade e com capacidade para presença máxima 100 pessoas. O templo religioso Y foi notificado do lançamento com a cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes, portanto não devem pagar a taxa instituída pelo município B.

B

A taxa é inconstitucional, uma vez que o município B não é competente para a instituição de taxas de poder de polícia.

C

A taxa é constitucional e o templo religioso Y não é imune.

D

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

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Q1256215

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:

A

O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.

B

O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.

C

A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.

D

A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.

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Q1256214

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua interpretação, na ausência de disposição expressa,

A

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

B

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia, sucessivamente e nessa ordem.

C

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, sucessivamente e nessa ordem.

D

a equidade, a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.

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Q1256213

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

A

Será de 50% do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração.

B

Será de 200% do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por reter na fonte e não recolher, dentro do prazo estabelecido, aos cofres públicos municipais, o ISSQN.

C

Será de 100% sobre o valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, nos casos em que o prestador do serviço, obrigado à inscrição no cadastro mobiliário fiscal desse município, prestar serviço sem a devida inscrição.

D

Será de 100% do valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o sujeito passivo retiver na fonte e não recolher aos cofres municipais dentro do prazo estabelecido na legislação municipal.

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Q1256212

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos prioritários do município de Lagoa Santa – MG, previstos em sua Lei Orgânica instituir e manter mecanismos de

A

concentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

B

desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

C

desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território nacional.

D

concentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território nacional.

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Q1256211

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256211 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.

B

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C

A lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

D

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

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Q1256210

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256210 Direito Tributário

Suponha que o prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, durante um período de cinco anos, a proprietários com idade igual ou superior a sessenta anos que utilizem energia solar em suas propriedades, visando ao menor consumo de energia elétrica.
Considerando a situação narrada e o que prevê a legislação tributária, é correto afirmar:

A

Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

B

Tal isenção é hipótese de extinção do crédito tributário do IPTU.

C

É possível que o prefeito institua a isenção do IPTU por meio de decreto.

D

O benefício concedido pelo prefeito se trata na verdade de anistia.

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Q1245249

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245249 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

A

O Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas;

B

O pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;

D

A exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Q1245248

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245248 Direito Administrativo

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:

A

Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;

B

A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;

C

A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;

D

A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.

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Q1245247

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias jurídicas, e o acordo consensual resultado do ajuste entre a vontade das partes em conflito. A respeito destes institutos, assinale a alternativa correta:

A

A audiência de mediação ou conciliação não irá acontecer caso alguma das partes se manifeste contra a composição consensual;

B

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte;

C

Será imputada uma multa de 5% (cinco por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em casos de não comparecimento injustificado do réu ou do autor à audiência de conciliação;

D

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e podem, ainda, constituir representantes, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

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Q1245246

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gabriela ingressou com uma ação para cobrar a indenização por danos morais e materiais em face da estilista X e da doceira Z, alegando que seu casamento não iria acontecer tendo em vista que a doceira não entregou nada do que fora pedido, pois anotou o dia errado na encomenda, e a estilista não havia preparado o vestido a tempo. Assim, as rés foram devidamente citadas. A doceira responsável pelas sobremesas apresentou contestação em tempo certo, e alegou culpa por parte de Gabriela, uma vez que esta, às vésperas da cerimônia acontecer, solicitou inúmeras alterações nos sabores dos doces, inviabilizando sua entrega. Já a estilista sequer se manifestou sobre o ocorrido. De acordo com o caso em análise, marque a opção correta:

A

O prazo para apresentação de contestação será reaberto em face da estilista, sendo os efeitos da revelia presentes apenas caso a ré não apresente, novamente, a contestação;

B

A estilista irá aproveitar a contestação oferecida pela doceira, e não irá operar o efeito da revelia sob esta ré, sendo necessária anuência da doceira para tal;

C

A estilista aproveita a contestação oferecida pela doceira de forma automática, não sendo aplicada revelia contra esta ré;

D

Não será aproveitada à estilista, aplicando, contra esta, a revelia.

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