Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do
Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

Question

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do
Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: Alternativa A: O Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e
sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as
contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas; Ou Alternativa B: O pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por
cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento; Ou Alternativa C: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação
de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; Ou Alternativa D: A exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação
de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; Para resolver essa questão, é essencial entender a legislação municipal aplicada ao sistema tributário. A Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013 do Município de Massapê/CE é a base normativa usada para guiar as respostas. Vamos analisar cada alternativa cuidadosamente.

Tema central: A questão aborda o sistema tributário municipal, os impostos e taxas de competência local, e as obrigações tributárias. Conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) e obrigações acessórias são fundamentais.

Exemplo prático: Um profissional autônomo, como um designer gráfico, presta serviços em Massapê/CE. Mesmo que sua atividade principal não seja exclusivamente a prestação de serviços (por exemplo, ele também pode vender produtos digitais), o fato gerador do ISS ocorre, e ele deve estar atento à legislação local que rege esse imposto.

Análise das alternativas:

A - Incorreta. Embora a alternativa mencione impostos e taxas válidos, a legislação municipal pode abranger outras contribuições além das de melhoria. A generalização aqui não cobre a totalidade das possíveis receitas municipais.

B - Incorreta. A rigidez de pagamento em uma única parcela com desconto pode não refletir a legislação municipal atual, que pode prever outras formas de quitação, como parcelamento, sem o desconto estipulado.

C - Correta. De acordo com a legislação, o ISS é devido pela prestação de serviços, independentemente de essa ser ou não a atividade principal do prestador. Isso está em consonância com o princípio da função do ISS na tributação de serviços prestados.

D - Incorreta. A exclusão do crédito tributário não exime o cumprimento de obrigações acessórias. Essas obrigações são independentes e devem ser cumpridas independentemente da quitação ou exclusão do tributo principal.

Dica de interpretação: Questões desse tipo podem conter armadilhas como generalizações ou detalhes que não correspondem totalmente à legislação. Identificar palavras-chave e relacioná-las com as normas específicas pode ajudar a evitar erros.

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