De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua interpretação, na ausência de disposição expressa,

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia, sucessivamente e nessa ordem.

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, sucessivamente e nessa ordem.

a equidade, a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.

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