Considerar-se-á presente na sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e que participar das votações.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.º de janeiro a 30 de junho, e de 1.º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinados a seu funcionamento, considerando-se anuláveis as que forem realizadas fora deles.

Comprovada a impossibilidade de acesso à Câmara Municipal ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Prefeito.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria simples de seus membros, quando ocorrer motivo grave de preservação do decoro parlamentar.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.  

O servidor ocupante de cargo em comissão ou que recebe gratificação por chefia tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.  

O adicional por tempo de serviço será incorporado aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte.

O serviço noturno implicará acréscimo de 25% no valor da hora trabalhada ou compensação correspondente conforme a lei.  

O abono correspondente a 1/3 de férias, no caso de acumulação legal de cargos, será pago com base no cargo com maior remuneração.  

O valor do salário-família será igual a 7% do valor do salário mínimo, a datar do nascimento do filho.  

O casamento do filho de qualquer condição não faz cessar o direito à percepção do salário-família.  

O salário-família será pago em função de mãe ou pai parcial ou totalmente inválido(a) para o trabalho, mesmo que tenha renda própria.

O salário-família terá descontos, servindo de base inclusive para fins previdenciários.  

O salário-família será pago a apenas um dos cônjuges, quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum.  

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e sem acréscimos, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento. 

em detrimento da parte que for julgada culpada pelo evento ocorrido, em estrita obediência à decisão judicial conclusa e passada em julgado.

pelo erário público, a favor do cidadão lesado pelo servidor, em valores reais e sem acréscimos, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.

pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais e com os acréscimos de lei, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência. 

É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.

Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade. 

É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.  

É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.  

É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.  

É de competência comum legislar sobre registros públicos.  

É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.