Comentário do gabarito:

Tema central: A questão aborda a necessidade de alvará de construção e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para obras de construção ou reforma que impliquem modificação da área construída, conforme exigido pelo Código de Obras do Município de Almirante Tamandaré – Lei Complementar nº 5/2006.

Legislação aplicável: Destaca-se o artigo 2º da Lei Complementar nº 5/2006, que impõe normas aos projetos e execução de obras. A exigência de alvará e ART está alinhada ao controle urbanístico e à segurança das edificações, conforme também discutido por Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro. A jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a obrigatoriedade do alvará e da responsabilidade técnica.

Exemplo prático: Suponha um proprietário que deseje ampliar sua residência, construindo mais 30 m². Para iniciar a obra, deverá apresentar o projeto, obter o alvará e a ART assinada por engenheiro habilitado. Só após essas etapas poderá iniciar a construção legalmente, sob pena de embargo e sanções administrativas.

Justificativa da alternativa correta (E): Está correta ao afirmar que obras de construção ou reforma com modificação de área construída dependem, obrigatoriamente, do alvará e ART. Isso garante observância às normas técnicas e à segurança da coletividade urbana, além de subsidiar ações de fiscalização pelo poder público.

Análise das demais alternativas:

A) Incorreta – A classificação das obras é genérica e omite especificidades e exigências da lei, especialmente em relação à ART e ao detalhamento das categorias regulamentadas.

B) Incorreta – Embora existam casos de isenção de taxas para projetos populares, a alternativa não reflete integralmente os critérios legais, podendo induzir a erro quanto à necessidade de presença da ART e do alvará, além do controle municipal.

C) Incorreta – Estande de vendas de unidades autônomas obrigatoriamente dependem de licenciamento e obediência ao Código de Obras, por envolverem alteração no uso do imóvel.

D) Incorreta – Pórticos e painéis de publicidade que demandam suporte estrutural precisam de alvará, pois afetam a segurança urbana e a estética local.

Pegadinha: Atenção a expressões como “independem de alvará” e conceitos genéricos de isenção; na dúvida, consulte sempre a redação precisa da lei municipal.

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