Comentário da questão:

Interpretação do enunciado e legislação aplicada:
A questão exige conhecimento sobre as disposições da Lei Complementar n.º 5/2006 (Código de Obras do Município de Almirante Tamandaré), especialmente normas para aprovação e execução de obras, incluindo situações de proteção ambiental, exigência de projetos técnicos e procedimentos administrativos.

Tema central: O foco está nos cuidados técnicos e legais exigidos para edificações, com destaque para áreas de sensibilidade ambiental, como as localizadas na área de influência do Aquífero Karst.

Exemplo prático:
Imagine que uma empresa deseja construir um condomínio em local próximo ao Aquífero Karst. Conforme a legislação e boas práticas, a prefeitura irá exigir laudo geológico-geotécnico para garantir que não haja riscos (como dolinas e sumidouros) e para a preservação ambiental, devendo ser apresentado, ainda, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está em total conformidade com a Lei Complementar n.º 5/2006, especialmente quanto à necessidade de estudos e responsabilidades técnicas em áreas sensíveis. Apresentar laudo geológico-geotécnico e ART é fundamental para identificar possíveis fragilidades geológicas (dolinas, sumidouros, poljes etc.), conforme boas práticas técnicas e respaldo da jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) e a doutrina de José Afonso da Silva.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Errada – É obrigatório indicar no projeto o que será conservado, demolido e construído em reformas ou ampliações, conforme exigência legal, garantindo o controle da intervenção.

B) Errada – A exigência de projetos complementares e cálculos estruturais não se aplica a todas as construções, mas conforme a complexidade e o impacto da obra.

D) Errada – O prazo de validade do Alvará de Construção definido pela lei municipal difere, não sendo de três anos com revalidação automática.

E) Errada – Alterações substanciais após o alvará não podem ocorrer sem prévia aprovação. Pequenas alterações até podem ser admitidas, mas nunca acréscimos de área ou altura sem novo procedimento.

Pegadinhas: Cuidado com generalizações (como em B) e prazos padronizados (D), que costumam enganar candidatos desatentos.

Conclusão:
A alternativa C é a correta, pois garante o atendimento ao Código de Obras e a proteção ambiental exigida no contexto municipal.

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