Comentário do Gabarito – Auxílios Pecuniários no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Salário-Família)

1. Tema central e legislação: O assunto trata dos critérios e regras para a concessão do salário-família aos servidores públicos municipais, fundamentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, especialmente Art. 63: “Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles (...).”

2. Explicação – Conceito-chave: O salário-família é um benefício pago ao servidor público que possui dependentes, geralmente filhos menores. Tem regras específicas, inclusive quanto a quem recebe quando ambos os genitores são servidores.

3. Exemplo prático: Imagine um casal de servidores municipais, ambos com vínculo ativo, residindo juntos e possuindo filhos menores. Segundo a legislação local, apenas um deles fará jus ao recebimento do salário-família pelos filhos em comum, evitando o pagamento duplicado para o mesmo núcleo familiar.

4. Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta pois corresponde literalmente à disposição legal vigente: “O salário-família será pago a apenas um dos cônjuges, quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum.”

5. Análise das alternativas incorretas:

• A: Não existe percentual de 7% do salário mínimo vigente na legislação municipal para o salário-família.
• B: O casamento do filho faz cessar o direito ao salário-família; filhos casados não podem mais ser considerados dependentes para este fim.
• C: A condição de invalidez do pai/mãe não gera direito ao salário-família; o benefício é para os dependentes, não para os próprios servidores inválidos que têm renda própria.
• D: O valor do salário-família é isento de descontos e não serve de base previdenciária, sendo um benefício de natureza assistencial ao servidor.

6. Estratégias e pegadinhas: Atenção a detalhes como valores e condições de cessação do benefício – muitos candidatos incorrem em erro por desatenção a esses pontos, especialmente em relação ao beneficiário correto e à extensão do direito.

7. Jurisprudência e doutrina: O STF reconhece a relevância da constitucionalidade dos critérios de concessão do salário-família ao servidor (RE 657989). Alexandre Mazza, em "Manual de Direito Administrativo", destaca que os benefícios ao servidor têm regras rigorosas de concessão.

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