Análise do Tema

A questão avalia o conhecimento sobre adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, ponto crucial para o cargo de Agrônomo municipal. O tema é recorrente em provas, exigindo atenção especial à literalidade da lei local.

Fundamentação Legal

O art. 115 do Estatuto estabelece: “O adicional por tempo de serviço será incorporado aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte.”

O STF, no julgamento do RE 415.454/SC, confirmou que adicionais podem ser incorporados, desde que previstos em lei municipal.

Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello privilegia o princípio da legalidade para direitos do servidor.

Exemplo Prático

Servidor agrônomo com 20 anos de carreira recebe adicional por tempo de serviço. Ao se aposentar, esse adicional será incluído em sua aposentadoria, garantindo proventos mais elevados.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta pois reproduz exatamente o que dispõe o Estatuto: o adicional por tempo de serviço é, sim, incorporado aos proventos na aposentadoria ou na pensão por morte.

Análise das Alternativas Incorretas

A): O valor para serviço extraordinário é normalmente de 50%, e não 25%, como exige a legislação geral e a de muitos municípios. Atenção: valores distintos podem cair como pegadinha!

B): Quem ocupa cargo em comissão ou recebe gratificação por chefia não tem direito automático a hora extra. É regra evitar acúmulo indevido de vantagem remuneratória.

D): O serviço noturno geralmente implica acréscimo de 20% a 25%, mas o percentual exato e a forma de compensação só devem ser afirmados conforme a lei municipal específica; o enunciado é genérico e cria dúvida.

E): O abono de férias deve ser calculado separadamente para cada cargo, não apenas com base naquele de maior remuneração. A alternativa induz ao erro por generalização.

Dicas de Prova

Leia atentamente termos como “sempre”, “apenas”, ou valores percentuais. Legislação municipal difere de princípios gerais. Consulte sempre o texto legal aos detalhes sobre vantagens e adicionais.

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