Questões de Concurso
Comentadas para auditor do tribunal de contas
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Q6258
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
Q6257
Direito Tributário
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
Q6256
Direito Tributário
Sobre as imunidades tributárias, considere:
I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q6255
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios
Q6254
Direito Tributário
O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
Q6253
Direito Financeiro
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
Q6252
Direito Financeiro
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q6251
Direito Financeiro
Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que
Q6249
Direito Financeiro
Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:
Q6247
Direito Constitucional
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
Q6240
Direito Constitucional
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
Q6239
Direito Constitucional
Por força da Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
Q6237
Direito Constitucional
Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (artigo 119, I). Por essa razão, consta expressamente do artigo 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Código de Processo Penal é
Q6236
Direito Constitucional
Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque
Q6235
Direito Constitucional
Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que
Q6234
Legislação Estadual
Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada
Q6233
Direito Constitucional
Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,
Q1223903
Direito Constitucional
Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como “direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes.
Q1238377
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.
É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.
Q1238267
Direito Financeiro
Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.
Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.
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