Home Concursos Públicos Questões Q6253 A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Consti... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q6253 Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária , Controle da execução orçamentária , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas | Q6253 Direito Financeiro A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que Alternativas A as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal. C o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades. D o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. E podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro