A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Consti...

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Q6253

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6253 Direito Financeiro

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

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