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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246964
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Com base nos dispositivos dessa lei,
amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:
I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É correto o que se afirma em:
I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246958
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Com base no tema e na
legislação aplicável, julgue os itens a seguir:
I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
É correto o que se afirma em
I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
É correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246951
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em determinada situação administrativa, devem ser
examinados quatro atos relativos a servidores
municipais: posse de servidor do Poder Legislativo;
posse de servidor de fundação pública municipal;
suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e
requerimento de revisão de processo de servidor de
autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º
26/2002, a sequência correta das autoridades
competentes é:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246950
Regimento Interno
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
relacionando situações previstas na Resolução n.º
1/2025 com seus respectivos efeitos remuneratórios:
Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão
Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão
Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246949
Legislação Estadual
Considere as disposições da Lei Complementar n.º
74/2011 acerca do plano de carreira e da composição
remuneratória dos servidores do Poder Legislativo de
Curitibanos. Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)A progressão vertical corresponde à mudança de nível pela conclusão de pós-graduação na área de atuação do cargo, com acréscimos de 10%, 13% e 18%.
(__)A progressão horizontal corresponde à mudança de referência, até o limite de 50% do vencimento inicial, sem confundir-se com o anuênio limitado a 35%.
(__)O servidor efetivo, investido em cargo em comissão, pode optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 40% do vencimento do próprio cargo efetivo.
(__)O servidor efetivo, investido em função gratificada, percebe o vencimento do cargo efetivo acrescido da remuneração da função designada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A progressão vertical corresponde à mudança de nível pela conclusão de pós-graduação na área de atuação do cargo, com acréscimos de 10%, 13% e 18%.
(__)A progressão horizontal corresponde à mudança de referência, até o limite de 50% do vencimento inicial, sem confundir-se com o anuênio limitado a 35%.
(__)O servidor efetivo, investido em cargo em comissão, pode optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 40% do vencimento do próprio cargo efetivo.
(__)O servidor efetivo, investido em função gratificada, percebe o vencimento do cargo efetivo acrescido da remuneração da função designada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246356
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada na Câmara
Municipal, a Unidade de Controle Interno
identificou:
I. contratação direta sem adequada instrução processual e sem registro no PNCP;
II. inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa;
III. divergências entre o inventário patrimonial e os registros contábeis;
IV. publicação incompleta de dados no Portal da Transparência; e
V. existência de documentos contendo dados pessoais sensíveis sem observância dos protocolos de segurança da informação.
Diante desse cenário, o Controlador Interno emitiu relatório com recomendações ao Presidente da Câmara, comunicou os fatos ao Tribunal de Contas e determinou a elaboração de plano de ação corretivo. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis nº 4.320/1964, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
I. contratação direta sem adequada instrução processual e sem registro no PNCP;
II. inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa;
III. divergências entre o inventário patrimonial e os registros contábeis;
IV. publicação incompleta de dados no Portal da Transparência; e
V. existência de documentos contendo dados pessoais sensíveis sem observância dos protocolos de segurança da informação.
Diante desse cenário, o Controlador Interno emitiu relatório com recomendações ao Presidente da Câmara, comunicou os fatos ao Tribunal de Contas e determinou a elaboração de plano de ação corretivo. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis nº 4.320/1964, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246355
Direito Administrativo
Após realizar inventário patrimonial anual, uma
Câmara Municipal constatou que diversos
equipamentos permanentes estavam obsoletos e
antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado
procedimento para contratação de sistema
eletrônico de gestão patrimonial, precedido de
estudo técnico, análise de riscos e inclusão no
Plano Anual de Contratações. À luz da legislação
vigente, a situação descrita evidencia
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246354
Direito Constitucional
Durante os trabalhos de uma CPI municipal,
foram solicitados documentos do Poder Executivo,
alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246349
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal, analise as afirmativas:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.
II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.
IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.
VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.
VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.
VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246347
Controle Externo
À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000
e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº
12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas
a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246346
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246344
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento municipal,
verificou-se a abertura de créditos adicionais,
inscrição de despesas em restos a pagar,
necessidade de limitação de empenho em razão de
frustração de receitas e extrapolação de limites
fiscais, além da publicação dos relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246340
Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público
municipal, diversos usuários sofreram prejuízos
materiais. O Município instaurou procedimento de
apuração, enquanto a Câmara Municipal e o
Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a
execução contratual e sobre os mecanismos de
controle interno existentes. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246339
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado para
apurar irregularidades na contratação de
determinado serviço público, verificou-se que
servidor efetivo recebeu vantagem indevida de
empresa contratada e deixou de praticar ato de
ofício de sua competência. À luz dos princípios da
administração pública, do processo administrativo
e da responsabilização dos agentes públicos,
analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246336
Regimento Interno
Considere as seguintes assertivas, à luz do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
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IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246335
Direito Constitucional
Sobre a perda do mandato de Vereador, analise
os itens:
I. O Vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
II. O Vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado terá a perda do mandato declarada pela Mesa Diretora.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O Vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
II. O Vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado terá a perda do mandato declarada pela Mesa Diretora.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
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IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246334
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: “Em
1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou
projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência
em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a
Câmara Municipal não apreciou a proposição.
Simultaneamente, tramitavam projeto de lei
complementar e veto do Prefeito pendente de
deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município
de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
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IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246333
Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
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IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246332
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
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