Durante auditoria realizada na Câmara Municipal, a Unidade de Controle Interno identificou:
I. contratação direta sem adequada instrução processual e sem registro no PNCP;
II. inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa;
III. divergências entre o inventário patrimonial e os registros contábeis;
IV. publicação incompleta de dados no Portal da Transparência; e
V. existência de documentos contendo dados pessoais sensíveis sem observância dos protocolos de segurança da informação.
Diante desse cenário, o Controlador Interno emitiu relatório com recomendações ao Presidente da Câmara, comunicou os fatos ao Tribunal de Contas e determinou a elaboração de plano de ação corretivo. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis nº 4.320/1964, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.