Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitado...

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Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246354 Direito Constitucional

Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitados documentos do Poder Executivo, alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que

a CPI pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelas irregularidades apuradas.

todos os documentos devem ser divulgados integralmente, em razão do princípio da publicidade.

a atuação da CPI impede a fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

o acesso às informações produzidas pela CPI deve compatibilizar a publicidade dos atos públicos com a proteção de dados pessoais legalmente tutelados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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