Q4246951Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em determinada situação administrativa, devem ser
examinados quatro atos relativos a servidores
municipais: posse de servidor do Poder Legislativo;
posse de servidor de fundação pública municipal;
suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e
requerimento de revisão de processo de servidor de
autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º
26/2002, a sequência correta das autoridades
competentes é: