Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q1959601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959601 Direito Constitucional

É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos

A

o ajuizamento de ação civil pública.

B

o ajuizamento de ação popular.

C

a impetração de mandado de segurança coletivo.

D

a participação em movimentos populares organizados.

E

a criação de organização social sem fins lucrativos.

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Q1959600

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959600 Direito Constitucional

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A

associação para importação de material bélico.

B

prática do crime de tortura.

C

propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

D

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

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Q1959599

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959599 Direito Constitucional

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

B

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

C

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

D

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

E

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

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Q1959598

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959598 Direito Constitucional

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A

preventivo.

B

repressivo.

C

político.

D

administrativo.

E

substancial.

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Q1959597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959597 Controle Externo

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

A

a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.

B

a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.

C

o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.

D

a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.

E

a similitude com a técnica de interpretação da lei.

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Q1959596

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959596 Direito Constitucional

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A

revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.

B

decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.

C

revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.

D

decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.

E

revisor, sobrevindo ao poder originário.

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Q1938125

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938125 Legislação da Defensoria Pública

A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete

A

ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

ao Governador do Estado.

C

ao Poder Legislativo Estadual.

D

à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

E

à Defensoria Pública-Geral do Estado.

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Q1938124

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

A

legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

B

função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.

C

posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

D

função de custos vulnerabilis.

E

função de custos legis.

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Q1938123

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938123 Direito Constitucional

O § 2º do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 do texto constitucional, o que implica na

A

possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual.

B

obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.

C

impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.

E

iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

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Q1938122

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938122 Legislação Federal

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

A

assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

B

assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

C

assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.

D

Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.

E

assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

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Q1938121

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938121 Legislação da Defensoria Pública

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

A

fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

B

execução das atividades consultivas, normativas e decisórias.

C

representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.

D

fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.

E

promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

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Q1938120

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938120 Legislação da Defensoria Pública

Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

A

prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.

B

solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

C

solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

D

orientá-los a permanecer em silêncio.

E

recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

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Q1938119

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938119 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

A

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

B

princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

C

garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

D

função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

E

dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.

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Q1938118

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938118 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

A

ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

B

representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

C

verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

D

promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

E

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

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Q1938117

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938117 Legislação da Defensoria Pública

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange

A

três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

B

três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros.

C

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros.

D

quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

E

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

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Q1938116

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938116 Legislação da Defensoria Pública

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A

condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

B

restrita às técnicas de conciliação e mediação.

C

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

D

incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

E

restrita às demandas de direito de família.

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Q1938114

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938114 Direito do Consumidor

Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética,

A

Adriana deverá demonstrar que o médico agiu com imperícia, negligência ou imprudência, tendo em vista que a aludida relação contratual encerra obrigação de meio.

B

será possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de obrigação de resultado.

C

a relação, caracterizada como obrigação de meio, deverá ser regida exclusivamente pelo Código Civil, porquanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos celebrados entre médicos e pacientes.

D

haverá presunção absoluta de culpa do médico, já que se trata de obrigação de resultado.

E

Adriana fará jus aos danos materiais, independentemente da demonstração de culpa de Tiago. No entanto, a paciente deverá comprovar que o médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia para a obtenção dos danos morais.

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Q1938113

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938113 Direito do Consumidor

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

A

permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

C

condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.

D

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

E

aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

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Q1938112

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938112 Direito do Consumidor

Considere as seguintes competências:

I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

II. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.

III. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

IV. encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços.

V. auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.

São atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), previstas pelo Decreto nº 2.181/1997, as competências descritas APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

II, III e V.

E

II, III e IV.

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Q1938111

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938111 Direito do Consumidor

Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de 10 anos. Em razão de seu renome e experiência neste mercado, foi contratada por Deise para o aniversário do seu filho. No dia seguinte à festividade, vários convidados sofreram intoxicação alimentar e, após análise técnica, verificou-se que o bolo servido no evento estava impróprio ao consumo. Considerando essa situação hipotética,

A

poderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e todos os convidados afetados, na condição de consumidores por equiparação, poderão pleitear a reparação de danos em face de Suzana, observado o prazo prescricional de 5 anos.

B

as normas aplicadas ao caso serão as previstas no Código Civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos, tendo em vista que Suzana não se enquadra no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor.

C

poderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mas somente Deise terá legitimidade para, no prazo máximo de 5 anos, ingressar com ação de reparação de danos em face de Suzana, tendo em vista que o contrato foi celebrado apenas entre elas.

D

embora Suzana se enquadre no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis impede a aplicação da Lei nº 8.078/1990, de modo que o caso deverá ser regido pelo Código Civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos.

E

as normas do Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas ao caso, e por se tratar de vício de fácil constatação, deverá ser observado o prazo decadencial de 90 dias.

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