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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322682
Direito Penal
Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.
II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.
III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.
II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.
III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322681
Direito Penal
Com relação à legislação penal, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322680
Direito Penal
Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.
II. A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.
III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.
IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.
V. A teoria do domínio do fato resolve problemas de delimitação probatória na medida que, pela escala hierárquica, torna-se possível presumir a ciência de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.
Estão corretas as afirmativas
I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.
II. A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.
III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.
IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.
V. A teoria do domínio do fato resolve problemas de delimitação probatória na medida que, pela escala hierárquica, torna-se possível presumir a ciência de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322679
Direito Penal
Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322678
Direito Penal
O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira,
considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a
alternativa incorreta.
Q2271490
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada
por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, as tentativas de
citação pessoal, e a Defensoria Pública foi nomeada como
curadora especial, é correto afirmar que:
Q2271489
Legislação da Defensoria Pública
Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente,
via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos
coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor
no âmbito do Município em que atua.
Nesse caso, ele deverá:
Nesse caso, ele deverá:
Q2271488
Legislação da Defensoria Pública
Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do
direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá
observar as seguintes diretrizes:
Q2271487
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº
132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q2271486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em
Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada
pelo avô da adolescente há dois meses.
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
Q2271485
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar
que:
Q2271482
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma plataforma de rede social suspendeu a conta de um
adolescente de 13 anos de idade que postava conteúdo de
publicidade paga porque considerou haver violação aos termos
do serviço que contêm cláusula de proibição de trabalho
infantojuvenil, embora a criação da conta tenha sido autorizada
pelos representantes legais.
A decisão da rede social é:
A decisão da rede social é:
Q2271481
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, grávida de seis meses, apresentou declaração escrita à
equipe que realizava seu pré-natal, manifestando interesse em
entregar o recém-nascido para adoção. Realizado o parto, Maria
ratificou a declaração anterior e recusou conhecer e nomear a
criança. O caso foi comunicado à Vara da Infância, que
determinou a lavratura de registro civil, suspensão do poder
familiar e entrega para casal habilitado à adoção. Iniciado o
processo de adoção e destituição do poder familiar, Maria não foi
encontrada para citação pessoal para a audiência de confirmação
do seu interesse, mas o juiz utilizou a declaração escrita e a
ratificação pós-parto para julgar procedentes os pedidos. Nove
dias após a sentença, Maria procura atendimento na Defensoria
Pública dizendo-se arrependida da entrega e que gostaria de
reverter a decisão. Estava acompanhada de homem que se
declarou pai biológico da criança.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2271480
Direito Ambiental
Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
Q2271479
Direitos Humanos
Após o início das atividades do Projeto Defensoria em Ação nos
Quilombos, um grupo formado por pessoas residentes em Magé
e Petrópolis procurou o órgão e relatou que elas vivem nas duas
cidades há décadas e que a grande maioria está em situação de
vulnerabilidade socioeconômica. Afirma pertencimento delas a
uma comunidade tradicional quilombola, situada nos arredores
rurais de Paraty. Após entrevista com as lideranças, a Defensoria
Pública fez contato com a associação estadual quilombola e
descobriu que, de fato, a comunidade denominada Guiti foi
extinta e seus integrantes se dispersaram ao longo do tempo.
Numa outra frente, em Duque de Caxias, verificou-se que há centenas de pessoas que se autodeclaram indígenas, vivendo nos espaços urbanos, totalmente vinculados aos seus ritmos e modelos sociais.
Por fim, em atendimento organizado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado, foi possível verificar, in loco, um caso de retorno à terra originária por uma comunidade indígena, espaço retomado há menos de vinte anos, vivendo sob incontáveis dificuldades e abandono, em permanente resistência contra ameaças de nova diáspora.
Sobre o exposto, é correto afirmar que:
Numa outra frente, em Duque de Caxias, verificou-se que há centenas de pessoas que se autodeclaram indígenas, vivendo nos espaços urbanos, totalmente vinculados aos seus ritmos e modelos sociais.
Por fim, em atendimento organizado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado, foi possível verificar, in loco, um caso de retorno à terra originária por uma comunidade indígena, espaço retomado há menos de vinte anos, vivendo sob incontáveis dificuldades e abandono, em permanente resistência contra ameaças de nova diáspora.
Sobre o exposto, é correto afirmar que:
Q2271477
Direito Constitucional
Em decisão publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da
ADPF 635 MC-ED/RJ (Embargos de Declaração em Medida
Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, Relator Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal
Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração para:
Q2271476
Direitos Humanos
Márcia Barbosa de Souza, estudante, negra, com 20 anos de
idade, residente na cidade de Cajazeiras, no interior do Estado da
Paraíba, com parcas condições socioeconômicas, foi
violentamente morta, em 1998, por um deputado estadual da
Paraíba, que chegou a ser condenado por homicídio e ocultação
de cadáver, antes de vir a falecer, depois de um longo processo
criminal levado a cabo apenas no ano de 2007.
Submetido o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou para o fato de que, durante toda a investigação e o processo penal, o comportamento e a sexualidade de Márcia Barbosa passaram a ser um tema de especial atenção, provocando a construção de uma imagem da vítima como geradora ou merecedora do ocorrido, concluindo pela necessidade de julgamentos com perspectiva de gênero, como obrigação estatal de garantir acesso à justiça.
Segundo a doutrina e jurisprudência dos sistemas global e regional de direitos humanos, é correto afirmar que:
Submetido o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou para o fato de que, durante toda a investigação e o processo penal, o comportamento e a sexualidade de Márcia Barbosa passaram a ser um tema de especial atenção, provocando a construção de uma imagem da vítima como geradora ou merecedora do ocorrido, concluindo pela necessidade de julgamentos com perspectiva de gênero, como obrigação estatal de garantir acesso à justiça.
Segundo a doutrina e jurisprudência dos sistemas global e regional de direitos humanos, é correto afirmar que:
Q2271475
Direitos Humanos
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)
Contínua Educação 2022:
“[...]
• Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%). No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de 9,3%, enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%.
• Na população de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando, enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo etário que frequentava escola, 29,2% cursavam graduação, ante 15,3% das pessoas de cor preta ou parda. Além disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade não estudavam nem tinham concluído o nível superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%.
“[...]
• Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%). No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de 9,3%, enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%.
• Na população de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando, enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo etário que frequentava escola, 29,2% cursavam graduação, ante 15,3% das pessoas de cor preta ou parda. Além disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade não estudavam nem tinham concluído o nível superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%.
[...]”
Não obstante a progressão nos índices gerais da educação em 2022, salta aos olhos a violação massiva do direito à igualdade e não discriminação no âmbito educacional.
Assumindo-se que os recursos internos para salvaguardar o
direito à igualdade e não discriminação na implementação da
política pública de educação foram esgotados ou se mostraram
insuficientes, o mecanismo a ser utilizado, no âmbito do sistema
onusiano, para reclamar quanto à violação do direito à educação
sem discriminação pelo Estado brasileiro é:
Q2271474
Direitos Humanos
Segundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à
determinação das vítimas de violações de direitos humanos e
respectivas reparações:
Q2271473
Legislação Estadual
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto
afirmar que:
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