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Q2322681
Direito Penal Crimes contra a honra , Calúnia , Injúria ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322681 Direito Penal
Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta.
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