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Q11480
Legislação Estadual
Nos termos do previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), ao funcionário que, excepcionalmente, se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, desde que relacionadas com o cargo que exerce, poderá ser concedida
Q11479
Legislação da Defensoria Pública
Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pública que praticar, em serviço, conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo, deverá ser aplicada, conforme estabelece a Lei Complementar 988/2006, pena disciplinar de
Q11478
Legislação da Defensoria Pública
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos
Q11477
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, tem-se como um dos princípios institucionais da Defensoria Pública a
Q11476
Direito Penal
Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado
Q11475
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente
Q11474
Direito Civil
O direito de assistência material traduzido no dever de prestação de alimentos é devido
Q11473
Direito Constitucional
O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de
Q11472
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada
Q11471
Direito Penal
Determinado funcionário público apropriou-se de dinheiro que lhe fora confiado em razão do cargo. A atitude enquadra-se na conduta típica de
Q11470
Direito Constitucional
Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente
Q11469
Direito Constitucional
A alteração da constituição dá-se por meio de
Q11467
Direito Constitucional
O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência
Q11466
Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
Q11465
Direito Constitucional
Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:
Q11464
Direito Constitucional
O Estado Brasileiro organiza-se, política e administrativamente, sob a forma de
Q11463
Direito Constitucional
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto
Q11460
Direito Constitucional
Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
Q11459
Direito Penal
Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado
Q11458
Direito Constitucional
As funções constitucionalmente atribuídas à Defensoria Pública consubstanciam-se em expressão direta do
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